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Fixação da fiança: há abusos?

Sim! por Roberto Delmanto Jr. Advogado. Mestre e Doutor em Direito Processual Penal pela USP. Conselheiro da OAB/SP  (2010-2012), Professor da FGVLAW/SP e da ESA/SP. Co-autor do "Código Penal Comentado", editora Saraiva.  fundador do "Instituto Delmanto"
"...Como se vê, o instituto da fiança está sendo, ilegalmente, aplicado "às avessas"; virou justificativa para manter pessoas no cárcere, mesmo quando não cabível a prisão preventiva!..."


Não! por Nadir de Campos Jr. Promotor de Justiça do MP/SP. Professor universitário e de cursos preparatórios. Autor de diversas obras.
"... Relembro que com maestria o legislador colocou na ordem de importância, como requisitos legais da incidência do instituto da fiança a gravidade do crime, para em seguida indicar as circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado..."

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