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CABIDE MENTAL Alô, criançada, a polícia chegou!

27/11/2012 por René Zamlutti Jr.

Hoje, pela manhã, o governador Geraldo Alckmin defendeu a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente – o ECA – porque, nas suas palavras, “ela tem equívocos. O primeiro é que o menor fica no máximo três anos apreendido e sai com a ficha limpa, não importa quantos crimes ele cometa. A pena para crimes mais graves deve ser maior, para estabelecer um limite ao criminoso”.

A afirmação não foi bem recebida pelos defensores mais enfáticos dos direitos humanos – o governador é acusado de fomentar a violência e aumentar a repressão. Mas embora eu levante com bastante frequência a bandeira dos direitos humanos, não me parece que a fala do governador tenha sido bem dimensionada por seus críticos.

 

O primeiro ponto que observo na posição de Alckmin – e que me causa um certo alívio – é que ele não levantou a já batida bandeira da diminuição da maioridade penal. Bandeira que, aliás, vem sendo repetida exaustivamente na internet nos últimos dias.

 

Há muita gente que defende essa ideia - em 2010, o então presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Eliseu Padilha (PSDB-RS), anunciou que encaminharia para votação nada menos que 21 projetos que tratam da redução da maioridade penal - e só não o fez porque  diversas entidades que defendem direitos das crianças e adolescentes fizeram muita pressão, gerando uma repercussão negativa.

Sou radicalmente contrário a qualquer projeto de lei que busque reduzir a maioridade penal para 16 anos – ou, como pretendem alguns, para 12 anos. Não tenho a pretensão de esgotar esse assunto num espaço tão curto, mas vou tentar sintetizar as razões mais óbvias para isso.

 

Quem defende a redução para 16 anos (fiquemos com a postura menos extrema) costuma afirmar que 1) a lei é muito branda para os adolescentes infratores; 2) os adolescentes de hoje são mais maduros e precoces, e podem distinguir o certo do errado; 3) muitos países adotam idades menores para a punição criminal ou decidem, em alguns casos, que “fulaninho será julgado como adulto”. Há diversos outros argumentos, mas esses são os mais comuns. E o espaço é curto.

 

Nenhum desses argumentos consegue me convencer. Explico o porquê.

 

1) Em muitas situações a lei é, sim, branda para os adolescentes infratores. Mas isso não é um problema do ECA, e sim do sistema repressivo como um todo. Um estuprador primário pode receber a pena mínima prevista para o crime – 6 anos – e cumprir apenas 2/5 dela em regime fechado – ou seja, 2 anos e 5 meses, aproximadamente. Quero com isso demonstrar que, para maiores e menores, a lei, que é pensada para os casos gerais (e não para as exceções) poderá ser (e muitas vezes será) injusta. É preciso analisar se as punições previstas em lei são adequadas para o contexto geral, e não para as exceções. Do contrário, será justa para as exceções e injusta para todos os demais. Não estou afirmando que o ECA é justo ou injusto, e sim que o argumento de que a lei é benéfica para os menores infratores não costuma levar em consideração esse aspecto do problema. E tenho a impressão – absolutamente empírica, já aviso – de que, para a maioria das infrações praticadas por menores, a regra geral (internação por até 3 anos) é adequada. Até porque a finalidade das medidas previstas no ECA é diferente da finalidade das penas previstas no Código Penal, justamente por levar em consideração o fato de o menor ainda estar em formação – o que nos leva ao argumento seguinte.

 

2) Sim, os menores de hoje são mais maduros e precoces do que os de 20 anos atrás. Mas, se essa lógica for aplicada para reduzir a maioridade penal para 16 anos, provavelmente daqui a 20 anos, sob o mesmo argumento, poderemos reduzi-la para 14 anos, e daqui a 40 anos, para 12 – idade que, para alguns, já seria adequada hoje. Além disso, tanto aos 16 quanto aos 18, a pessoa, via de regra, ainda está em formação da personalidade, do caráter, dos valores. É claro que o critério de 18 anos é arbitrário, como seria o de 16 ou 14 (quem, em sã consciência, afirmaria que a pessoa com 18 anos é mais ou menos madura do que quando tinha 17 anos, 11 meses e 29 dias de vida?) – e é claro que essa arbitrariedade gera injustiças. Mas o argumento de que o jovem de hoje sabe mais (ou menos) do que o jovem e antigamente e que, por isso, deve responder criminalmente, não parece condizer com a realidade. Pelo contrário - nossos avós se casavam mais cedo, saíam de casa mais cedo, pariam mais cedo etc.

 

3) Quanto ao argumento de que nos EUA, na Inglaterra etc. a maioridade penal começa mais cedo, não me parece que realidades tão distintas possam ser comparadas de maneira simplista. Adolescentes ingleses e norte-americanos de baixa renda não padecem do abandono governamental que se vê no Brasil. Um Estado que não presta os serviços sociais mais primários (educação, saúde etc.) de forma minimamente decente contribui para que crianças e adolescentes sejam seduzidos pela marginalidade. Pretender, depois de ser omisso, reparar o erro com aumento de repressão implica confundir causa e efeito e atacar o problema pela ponta errada.

 

Deixo por último o que costumo chamar de “argumento do Champinha”. Como uma versão tupiniquim da “reductio ad hitlerum”, a “reductio ad champinhum” é aquele argumento que surge em quase todas as discussões sobre redução da maioridade penal.

 

O Champinha, para quem não sabe, é um rapaz condenado por estupro e homicídio, que só não está solto porque foi considerado completamente insano... é o típico psicopata, cometeu crimes pavorosos que chocaram a sociedade, mas só tinha 16 anos quando os crimes foram cometidos. Portanto, só poderia ficar preso por 3 anos.

 

Só que a lei não é feita pensando nos Champinhas, que são a exceção e não a regra. Lei vale para todos e deve ser pensada com base no corriqueiro, não nas situações extremas – o que não significa que não deva estar preparada para lidar com as exceções. Mas não se pode elaborar uma lei partindo-se do pressuposto de que cada menor infrator é o Champinha.

 

Finalmente, é sempre bom lembrar que a Constituição Federal veda a diminuição da maioridade penal, de modo que discussões a esse respeito só poderiam ser feitas diante de uma nova assembleia constituinte (daí a inutilidade dos 21 projetos de lei que o deputado Eliseu Padilha pretendia colocar em pauta em 2010).

 

Deixando de lado o aspecto jurídico, é sempre bom lembrar que o aumento da repressão não tem nada a ver com a solução do problema. A solução está em impedir que o menor seja seduzido para o mundo do crime – dando-lhe educação decente e oportunidades de trabalho adequadas, e mostrando que o policial é um aliado com quem contar, não um inimigo a ser temido. Se isso não for feito, não adianta nada endurecer a lei nem reduzir a maioridade penal para 8 anos de idade.

 

E mais: se nossas cadeias são verdadeiras escolas do crime, que bem fará à sociedade enfiar ainda mais gente nas masmorras superlotadas que temos, fazendo com que menores de 16 anos (alguns, gosto de pensar, ainda recuperáveis) convivam com delinquentes escolados e perigosos, numa instituição que sabidamente não ressocializa ninguém?

Em suma, numa época em que se fala cada vez mais na falência da pena de prisão, e em que se buscam alternativas melhores para que a sociedade lide com o crime, reduzir a maioridade penal – ampliando o espectro do Direito Penal na sociedade – não parece uma boa ideia.

 

Daí porque, contrariando a lógica que eu a princípio adotaria, de criticar a postura do governador Alckmin, enxergo em sua fala uma postura menos conservadora do que parece à primeira vista (e que seria esperada do atual PSDB).

 

Explico-me: embora eu defenda que a redução da criminalidade deve partir da priorização da prevenção, e não da repressão, não ignoro o fato de que a mudança do atual modelo social leva tempo, durante o qual os menores infratores (que não serão imediatamente alcançados por uma política pública de médio/longo prazo) cometerão verdadeiras atrocidades. Ignorar esse aspecto do problema seria ingenuidade – um luxo ao qual não podemos nos dar.

 

Dentro desse quadro trágico em que temos de procurar a solução menos pior, parece-me que a fala do governador não se revela tão reacionária quanto parece num primeiro momento. A solução não está na repressão, e sim na prevenção. Mas prevenção leva tempo. Até lá, o quê? Endurecer as medidas previstas no ECA me parece mais adequado do que levantar a velha bandeira da diminuição da maioridade penal. Pelo menos isso Alckmin não fez.

 

Bom seria uma sociedade sem crimes. Mas isso não existe. Havendo crimes, haverá punições justas e injustas. É inevitável. É preciso calibrar o sistema para que o número de injustiças seja o menor possível. E a postura de Alckmin, embora não agrade aos mais progressistas (certamente deliciará os conservadores), não foge tanto à razoabilidade. Afinal, para lidar com a situação do momento, o que mais podemos fazer?

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RENÉ ZAMLUTTI JR.

René Zamlutti Jr.

 

Procurador do Estado de São Paulo, especialista, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP e professor da USJT e da EBRADI - Escola Brasileira de Direito. 

Autor do Blog: CABIDE MENTAL

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