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Direitos Políticos Vereador preso não poderá participar de sessões da Câmara do Rio de Janeiro

31/05/2011 por CF

A desembargadora Gizelda Leitão, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, negou o pedido de "exercício de direitos políticos" do vereador Luiz André Ferreira da Silva, conhecido como Deco. A defesa do político, que está cumprindo prisão preventiva, pedia autorização para comparecimento à Câmara Municipal do Rio para exercer o cargo ao qual foi eleito em sua plenitude.

Para a desembargadora, o pedido é verdadeiramente absurdo, pois demonstra que o requerente, por ser detentor de mandato eletivo, considera-se acima do bem e do mal, ignorando o Princípio da Isonomia inscrito na Carta Constitucional.

"A prisão preventiva tem alcance amplo e não se há de falar em "e;respeito aos direitos políticos do requerente"e;, consistente em continuar com suas atividades de parlamentar, como se contra ele pesadas acusações não houvesse. Qualquer pessoa que tenha contra si um decreto de prisão preventiva resta segregado, para resguardo das testemunhas e vítimas; para garantir a ordem pública de nova investida delituosa; para assegurar a aplicação da lei penal, em sobrevindo decreto condenatório", ressaltou a magistrada.

O vereador Luiz André Ferreira da Silva é acusado de chefiar uma milícia que atua em comunidades de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio. Ele foi preso no dia 13 de abril deste ano durante a Operação Blecaute, uma ação conjunta da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público estadual.

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