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TRIBUTÁRIO Vai a Plenário novo critério para ICMS no comércio eletrônico

02/07/2012 por Agência Senado

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acabam de aprovar o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) com novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico.


Renan relatou as PECs 56/2011, 103/11 e 113/2011, que tramitam em conjunto. O relatório aprovado segue agora para apreciação do Plenário da Casa, na forma de parecer da CCJ.


A proposição reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercador

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