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Processo Penal Uso de algema por preso em audiência é questão de nulidade relativa

29/11/2012 por ASCOM-TJ/SC

 A Seção Criminal do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta tarde (28/11), rejeitou embargos infringentes opostos em duas apelações criminais que tratavam da mesma matéria: pedido de nulidade absoluta de processos em que os réus foram levados algemados para audiências de interrogatório.

Os desembargadores que compõem as câmaras criminais do TJ entenderam que, no caso, trata-se de nulidade relativa, o que leva à preclusão, visto que os advogados dos réus estavam presentes aos referidos atos e, na oportunidade, não se insurgiram contra a prática dita ilegal.

Os embargos estavam sob relatoria dos desembargadores Alexandre d'Ivanenko e Sérgio Izidoro Heil. A decisão da Seção Criminal foi por ampla maioria de votos (EI n. 2012.065215-0 e 2012.004086-7).

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