Página Inicial   >   Notícias

Direitos Humanos União terá que pagar indenização de R$ 100 mil por prisão política na ditadura

06/05/2009 por Carta Forense

A União foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais às filhas do ex-vereador de Ronlândia, no Paraná, Álvaro Eugênio Cabral, preso em 1964, durante o regime militar. A decisão é de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator do processo foi o ministro Luiz Fux, que já foi desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. Segundo ele, "é inquestionável a responsabilidade da União pelas consequências da prisão política do ex-vereador".

Por três votos a dois, os ministros decidiram condenar a União por entender que a prisão do ex-vereador foi arbitrária e se configurou como crime contra a humanidade, que seria imprescritível. Ainda não há data definida para que o assunto seja julgado no Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi elogiada pelo presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires. "Eu enxergo que essa decisão vem para confirmar as teses jurídicas que vínhamos defendendo ao longo do tempo", disse ele.

Comentários

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br