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AMBIENTAL TJSC determina que órgão ambiental analise licença após tramitação de 8 anos

18/02/2014 por ASCOM-TJ/SC

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de 1º grau para determinar que a Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente (Fatma) providencie a conclusão de processo administrativo instaurado naquela instituição, referente ao pedido de renovação de Licença Ambiental de Operação (LAO) formulado por um complexo turístico instalado no litoral norte catarinense.

Segundo os autos, a empresa encaminhou o pedido de renovação em 2004, e em 2012 ainda aguardava por uma definição da autoridade ambiental. Neste interregno, aliás, sofreu auto de infração ambiental, com embargo/interdição do empreendimento, justamente por não apresentar o novo documento e estar, em tese, a operar com licença vencida.

A empresa, através de mandado de segurança, obteve liminar para manter suas atividades e, mais tarde, no julgamento do mérito, viu seu pleito atendido: a Justiça determinou que a Fatma concluísse o estudo do pedido de renovação. Segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Código Estadual do Meio Ambiente, os licenciamentos ambientais devem ser analisados dentro de dois a 12 meses. No caso em discussão, já são oito anos sem resposta.

“Houvesse uma pequena demora, ela poderia ser relevada, fruto de eventual complexidade do assunto. No caso, entretanto, a letargia é demasiada e impede leniência. A genérica alegação de dificuldade extrema não pode ser acatada. (…) Assim, julgo procedente o pedido para determinar aos coatores que providenciem decisão no processo administrativo”, sentenciou o juiz, em decisão agora confirmada pelo desembargador Jorge Luiz de Borba (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.067152-1) .

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