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Terreno de marinha Taxa por ocupação deve ser paga por ocupante atual

03/11/2008 por Carta Forense
Foi disponibilizada hoje (29/10) no Portal da Justiça Federal da 4ª Região decisão que determina o ressarcimento à Luiz Gonzaga de Bem dos valores pagos a título de taxa de ocupação de terreno de marinha referentes a período em que não era mais ocupante do imóvel, localizado em Florianópolis. O entendimento é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reúne as duas turmas administrativas da corte.

A União recorreu contra decisão da 3ª Turma do tribunal, que entendeu ser cabível a restituição das taxas pagas posteriormente à transferência do direito de posse e, assim, julgou procedente a ação movida pelo ex-ocupante do terreno transferido em agosto de 1991. Conforme o desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, relator do recurso na 2ª Seção, "se houve alienação das benfeitorias, houve também transferência da obrigação de pagar a taxa correspondente à ocupação, não se exigindo do alienante a comunicação à Secretaria do Patrimônio da União (SPU)".

Lugon considerou que, levando em consideração o Decreto-Lei 9.760/46 (em vigor na época da transferência), não há dúvida de que o adquirente passou a ser o responsável pelo pagamento da taxa, independente do respectivo registro. O voto do desembargador, acompanhado pela maioria dos integrantes da 2ª Seção, destaca ainda que é dever do adquirente requerer à SPU a transferência dos registros cadastrais para seu nome, sob pena de multa.

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