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Improbidade administrativa STJ vai julgar crimes da gestão Celso Pitta dia 12

08/08/2008 por Carta Forense
Contrato de limpeza pública na gestão Pitta vai a julgamento pelo STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, no próximo dia 12, recurso especial referente a supostas irregularidades no contrato de licitação de serviços de limpeza pública da capital paulista em 1993, na gestão do prefeito Celso Pitta. A CBPO Engenharia Ltda., a Construtora Norberto Odebrecht S/A e Paulo Gomes Machado, ex-diretor do Departamento de Limpeza Urbana - Limpurb da cidade de São Paulo recorrem contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que acolheu uma ação civil pública do Ministério Público estadual (MPSP) por crime de improbidade administrativa.

De acordo com a denúncia do MPSP, as empresas contratadas teriam celebrado com a Limpurb 15 termos de aditamento (alteração no contrato inicial), incluindo serviços para elevar o valor do pagamento originalmente previsto. Conforme a denúncia, as mudanças no contrato estariam em desconformidade com o edital, extrapolando o limite estabelecido na Lei de Licitações.

O contrato inicial previa o pagamento de R$ 82.064.413,63 às empresas contratadas. Posteriormente, Paulo Gomes Machado teria assinado aditamentos até o valor de R$ 101.526.689,00 pelos serviços de varrição de passeios e calçadas e de limpeza de ruas após a realização das feiras livres. Segundo os envolvidos, essas atividades não estavam previstas na contratação original devido à existência de uma lei municipal que responsabilizava os proprietários de cada imóvel pela limpeza das calçadas e pelo acondicionamento dos detritos para coleta.

"Como a população não estava cumprindo a referida lei, foi preciso prestar o serviço. E como não seria razoável ter duas empresas prestando limpeza pública, a Prefeitura alterou as especificações do contrato para determinar a varrição das calçadas, calçadões e feiras livres", argumentou a defesa do ex-diretor para explicar a alteração contratual. E completa afirmando que a Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) "não impõe limitações para mudança qualitativa dos serviços".

A CBPO, a Construtora Norberto Odebrecht e o ex-diretor da Limpurb recorrem ao STJ alegando que o MP estadual não seria parte legítima para propor ação civil com objetivo de recuperar eventuais danos em nome da Prefeitura, pois esta poderia entrar na Justiça em nome próprio. "A ação popular é o único instrumento processual adequado para promover a tutela jurisdicional do patrimônio público, sendo descabida a utilização, pelo Ministério Público, da ação civil pública", defendem os réus.

O parecer do Ministério Público Federal (MPF) é pelo parcial conhecimento dos recursos especiais, "pois atendem aos requisitos genéricos de admissibilidade". Entretanto, o MPF entende que os processos não devem ser providos, uma vez que a ação civil pública seria o instrumento processual adequado para garantir a proteção do patrimônio público ameaçado pela prática de improbidade administrativa.

"A ação civil pública tem por objeto a defesa de interesse público difuso. Portanto o titular do direito, nesse caso, é toda a população do município envolvido no processo licitatório questionado, ou seja, todos os habitantes de São Paulo que recolhem tributos e vivem na cidade e que, por isso, estão suscetíveis de sofrer a repercussão dos danos causados ao erário", concluiu a defesa da subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos.

Com base no parecer do MPF e nas demais informações contidas nos processos, a ministra Eliana Calmon, relatora dos recursos especiais, vai elaborar o seu voto, que será apreciado pelos ministros da Segunda Turma. A sessão de julgamento ocorre no próximo dia 12, a partir das 14 h.

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