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SERVIDORA Servidora pública obtém prorrogação de licença-maternidade por 60 dias

30/08/2013 por ASCOM-TJ/SC

O município de Balneário Camboriú teve negado pedido de suspensão de liminar que prorrogou a licença-maternidade de uma servidora pública municipal por 60 dias. Em decisão monocrática, o desembargador substituto Rodolfo Tridapalli enfatizou que a legislação garante 180 dias de licença em benefício não somente da servidora gestante, mas sobretudo do bebê.

O município ajuizou agravo de instrumento e apontou que a servidora foi contratada para a função de agente comunitária de saúde, com base em lei municipal. Assim, defendeu que a licença de 180 dias, prevista na Constituição e em lei federal, limita-se aos empregados do setor privado. Acrescentou que o Estatuto dos Servidores de Balneário Camboriú prevê a ampliação da licença às servidoras do Município, porém somente para as efetivas e não para comissionadas e contratadas.

 Para Tridapalli, no caso em debate, a decisão de primeiro grau deve ser mantida pois, ao estender o prazo de licença-maternidade para garantir a oportunidade de aleitamento do filho até que este complete seis meses de vida, instituiu um mecanismo de preservação da saúde da criança.

"A jurisprudência tem avançado no sentido de proteger a trabalhadora gestante independentemente do seu vínculo de emprego, sendo o mesmo garantido às servidoras públicas, tanto as concursadas como as contratadas e comissionadas", enfatizou o magistrado. O mérito do agravo ainda será apreciado pela câmara competente (Agravo de Instrumento n. 2013.052206-3).

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