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CTB Sem provar defeito em radar, motorista pagará 16 multas por abuso nas ruas

03/10/2013 por ASCOM-TJ/SC

 A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de primeiro grau que negou tutela antecipada pleiteada por um motorista. Ele buscava anular multas de trânsito que motivaram a negativa do órgão de trânsito de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e licenciar seu veículo. Segundo o demandante, o radar que o flagrou apresentava problemas em seu funcionamento.

   A câmara concluiu que o juiz agiu de forma correta ao negar o pedido do motorista, uma vez que nenhuma prova de irregularidade do equipamento foi apresentada nos autos. De acordo com o processo, o motorista foi autuado por 16 infrações de trânsito referentes a excesso de velocidade, todas ocorridas na mesma rua em apenas 43 dias.

   O desembargador Nelson Juliano Schaefer Martins, relator do agravo, observou que o agravante não trouxe nenhuma prova da inutilidade ou ineficácia do radar. "Pelo contrário, o Município [...] colacionou [...] relatório de ensaio do medidor de velocidade [...] emitido pelo Instituto de Metrologia de Santa Catarina – INMETRO/SC, em maio de 2012, mês de início da ocorrência das infrações, o qual concluiu que o radar funcionava regularmente", destacou.

   A documentação (CNH, registro do veículo e recursos das multas) que o autor trouxe não permite conclusão alguma acerca dos fatos alegados, como entenderam os integrantes da câmara. A votação foi unânime (AI n. 2013.018252-2).

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