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CNJ Presidiários terão maior facilidade para sacar FGTS

09/04/2013 por Agência CNJ

Presidiários que tenham conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inativa há mais de três anos ou sejam portadores de doença grave poderão autorizar um parente a retirar o dinheiro nas agências da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela administração do Fundo. Pelas normas do FGTS, o trabalhador pode sacar o dinheiro do fundo também em caso de doença grave na família. A dispensa do comparecimento do titular da conta à agência foi acertada nesta segunda-feira (8/4) por termo de cooperação entre a Caixa e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É uma medida de extrema importância para o CNJ e a Caixa”, afirmou Luciano Losekann, juiz auxiliar da Presidência do Conselho e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Pela estimativa da Caixa, aproximadamente 27 mil presidiários têm conta no FGTS e preenchem as condições para sacar os recursos, mas o número real só será conhecido com o funcionamento do sistema. O problema é que a legislação exige a presença do titular da conta para liberar o dinheiro depositado, o que gera transtorno para todos.

“Sou juiz de execução penal em Porto Alegre e, por mais de uma vez, tive de autorizar o deslocamento de presos até a Caixa”, contou Losekann. Esse deslocamento exige a mobilização de aparato de segurança, com custos para os cofres públicos, interdição de ruas no caso de presidiários perigosos, além de constrangimento para os clientes. Agora, o juiz, ao visitar o estabelecimento penal, verifica se o preso tem direito a sacar o FGTS e toma as providências para que o dinheiro seja depositado na conta indicada pelo preso ou repassado a um parente. O presidiário poderá também fazer o requerimento em formulário próprio da Caixa, que será encaminhado ao juiz responsável.

Fábio Ferreira Cleto, vice-presidente de Fundos da Caixa, disse que o banco já firmou com o Ministério das Relações Exteriores termo semelhante para permitir que brasileiros que vivem no exterior possam movimentar suas contas de FGTS, sem ter de vir ao Brasil.

O projeto piloto será feito agora em Minas Gerais, mas a Caixa informou que já está em condições de colocar o sistema em operação em todo o País.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

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