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Improbidade administrativa Parlamentares condenados por reter vencimentos de assessoras

25/09/2008 por Carta Forense

A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação dos Vereadores João Rosalino Brisotto e Alderico Albino Miola por improbidade administrativa. Os parlamentares retinham mensalmente parte dos vencimentos de Assessoras Parlamentares no período em que atuaram como Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Erechim (Veja abaixo). Na avaliação dos magistrados, as provas dos autos demonstram que eles atuaram de maneira ímproba por terem se utilizado, de forma criminosa, de função pública para obtenção de vantagens indevidas.

Os parlamentares apelaram ao Tribunal de Justiça da sentença condenatória em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

Penalização

O relator do recurso, Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, manteve a suspensão dos direitos políticos dos dois Vereadores pelo período de oito anos. Destacou que o Juízo monocrático pode impor a perda de função ou dos direitos políticos a qualquer dos agentes públicos, inclusive os políticos. "Resguardando a esta grave conseqüência que ela tenha efetividade somente após o trânsito em julgado, segundo ordena o próprio art. 20 da Lei nº 8.429/92.

Os réus também devem ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos e pagar multa civil correspondente ao dobro desse montante. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Ficarão, ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo período de 10 anos.

Fatos

Os Vereadores indicaram suas Assessoras Parlamentares para os cargos em comissão da Mesa Diretora com remuneração superior e passaram a exigir mensalmente a diferença remuneratória. De maio a dezembro de 2000, o repasse foi em benefício de João Brisotto, na função de Presidente. De agosto a dezembro de 2000 e de janeiro a junho de 2002 Alderico Miola, na função de 1º Secretário Legislativo, recebia o dinheiro de sua Assessora.

Improbidade

Para o Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, as provas testemunhais e documentais, como extrato bancários de saques, confirmam a acusação da prática dos atos de improbidade administrativa pelos réus.

Ressaltou que o caso foi descoberto a partir de investigações do Tribunal de Contas do Estado, que constatou irregularidades administrativas. Após instauração de inquérito administrativo, o Ministério Público verificou efetivamente a existência de condutas ofensivas ao princípio da moralidade pública. "Ante o exposto, encaminho o voto pelo desprovimento dos apelos", finalizou o magistrado.

Acompanharam o entendimento do relator, os Desembargadores Nelson Antonio Monteiro Pacheco e Rogério Gesta Leal.

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