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Magistratura Padronização da identidade funcional dos magistrados brasileiros começa a sair do papel

14/03/2013 por Agência CNJ

A proposta que visa à padronização da identidade funcional dos magistrados brasileiros começa a ganhar força. Responsável pela iniciativa, o presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Lucio Munhoz, participou recentemente de duas reuniões para debater a viabilidade da unificação do documento. A primeira na semana passada, com representantes da Casa da Moeda, e a segunda na última segunda-feira, com integrantes dos departamentos jurídicos e de Controle do CNJ. Munhoz também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou positiva a iniciativa.

A ideia de padronizar a carteira funcional dos magistrados surgiu do julgamento do Pedido de Providência 0006840-36.2012.2.00.0000, movido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em novembro do ano passado. No procedimento, a entidade pediu ao CNJ que conduzisse estudos para unificar o documento, em razão da dificuldade de muitos magistrados de ter a identificação reconhecida, principalmente nos aeroportos brasileiros.

A AMB alegou serem frequentes as reclamações quanto a não aceitação da carteira funcional de juízes e desembargadores, emitidas pelos tribunais de justiça, o que contraria o disposto no artigo 2º da Resolução n. 130 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O dispositivo reconhece os cartões de identidade expedidos pelo Poder Judiciário como documento válido de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira. Por essa razão, a AMB também solicitou ao CNJ que expedisse ofícios às agências reguladoras e às empresas áreas para que reconhecessem a carteira funcional.
 
O Pedido de Providência foi relatado pelo conselheiro Gilberto Martins, que rejeitou o envio de ofícios às agências reguladoras e às companhias aéreas por entender que não caberia ao CNJ fazer recomendações ou determinações a órgãos externos ao Judiciário. No entanto, o conselheiro julgou procedente a sugestão da associação para que o CNJ promova estudos em prol da padronização do documento. Dessa forma, ele determinou o encaminhamento da proposta ao conselheiro Lucio Munhoz, por ser esse um assunto de competência da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, a qual ele preside.
 
Munhoz encampou a iniciativa e deu início aos estudos. Na reunião na Casa da Moeda, órgão responsável pela produção não apenas de dinheiro, mas de produtos como passaportes com chips e selos fiscais, Munhoz debateu questões como a segurança do documento e os custos de sua emissão. “Restou aprovada, nos estudos, a proposta de criação de um documento nacional único de identificação de magistrado, em cartão de plástico ou assemelhado em sua confecção, com chip que permita a inclusão de dados biométricos e assinatura digital”, adiantou.
 
O conselheiro explicou que a entrada em vigor da identidade funcional padronizada dependerá da aprovação de uma resolução pelo Plenário do CNJ. Mas antes de apresentar a minuta de normatização ao colegiado do Conselho, Munhoz afirmou que promoverá um debate com os magistrados. “A ideia é consultar os tribunais quanto ao texto e leiaute do documento, assim como os dados que a identificação deverá conter e a validade desta”, explicou.
 
A proposta de padronizar a identidade funcional dos magistrados brasileiros também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Plenário daquela corte aprovou, na quarta-feira da semana passada (6/3), uma moção favorável aos estudos promovidos pelo CNJ para tornar o documento nacional.
 
Para o conselheiro, as vantagens da padronização da identidade funcional dos juízes e desembargadores brasileiros são inúmeras. “Eliminar ou dificultar a possibilidade de falsificação, tornar facilmente reconhecível o documento como sendo o oficial, diminuir os custos da sua emissão e facilitar sua confecção são alguns dos benefícios”, afirmou.
 
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Tags: Magistratura

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