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Propaganda enganosa Obriga Pão de Açúcar a cumprir promoção em benefício do consumidor

18/02/2009 por ASCOM-TJ/DF
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF reformou sentença do 6º Juizado Cível de Brasília para condenar o Grupo Pão de Açúcar a cumprir a promoção "O mundo pela metade do preço" de forma a beneficiar o consumidor. A propaganda omitia informações essenciais que levavam o consumidor a acreditar que faria viagem internacional vantajosa, a custo reduzido.

O autor afirma que participou da promoção de aniversário do Pão de Açúcar "O mundo pela metade preço", efetuando compras nos supermercados da rede que lhe dariam direito a bônus de desconto na compra de passagens aéreas para os Estados Unidos e a América do Sul. Quando tentou marcar as viagens, no entanto, foi informado de que as reservas seriam feitas por intermédio da agência de turismo Ancoradouro. Em contato com esta, foram-lhe oferecidas três opções de hotel em Nova York, cujas diárias tinham valores exorbitantes. Além disso, foi informado de que deveria pagar pelo vôo interno de Brasília a São Paulo e arcar com o valor da taxa de embarque.

Ocorre que, somando todas essas despesas, o autor verificou que o valor total da viagem, com quatro noites em Nova York, sairia mais caro do que o valor cobrado por conhecida agência de turismo para um pacote com as mesmas características. Alegou que o mesmo ocorreu com viagem para a Argentina. Sustentando que a publicidade da promoção foi abusiva e enganosa, o autor ingressou com ação para obrigar a ré a vender-lhe passagens aéreas nas condições ofertadas na publicidade divulgada, sem a cobrança dos valores da taxa de embarque e dos vôos nacionais internos, e sem a obrigatoriedade de se restringir aos hotéis oferecidos pela agência Ancoradouro.

Já na primeira Instância, a julgadora do 6º Juizado Cível concluiu que efetivamente houve publicidade enganosa relativa à promoção, uma vez que a divulgação omitiu dados essenciais, levando os consumidores a acreditar que fariam uma viagem a custos reduzidos, sem serem devidamente informados dos custos adicionais, como diárias de hotéis, vôos internos e taxas aeroportuárias. Apesar disso, a juíza negou o pedido do autor, visto que a promoção previa que as viagens somente seriam realizadas no período de 31 de julho de 2006 a 31 de março de 2007, "não sendo possível obrigar a ré a fornecer o desconto para passagens aéreas de vôos realizados fora desse período".

Entretanto, a despeito da sentença monocrática só ter sido prolatada em maio de 2007, o relator frisa que o autor manifestou sua pretensão antes de esgotado o período promocional: primeiro administrativamente, junto à própria empresa fornecedora; depois, em face da resistência dessa, ajuizando a ação competente, em 30/10/2006. Assim, afirma: "Se a fornecedora não cumpriu, voluntariamente, a obrigação no prazo por ela mesma estipulado, nada obsta que seja compelida a fazê-lo pela via judicial, em ação tempestivamente proposta".

Diante disso, os integrantes da 2ª Turma Recursal, por unanimidade, condenaram a Cia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) a fornecer ao autor uma passagem aérea de ida e volta aos Estados Unidos (Nova Iorque, Orlando, Miami ou Boston), pelo preço correspondente a 6 x US$ 99,99, e duas passagens para a América do Sul (Buenos Aires, Córdoba, Rosário ou Montevidéu), pelo preço correspondente a 6 x US$ 33,33 cada uma, ambas no cartão de crédito, sem necessidade de contratação de diárias nos hotéis relacionados pela operadora Ancoradouro. Condenou a ré, ainda, a arcar com o pagamento das passagens referentes aos vôos domésticos, caso necessário, e as taxas aeroportuárias.

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