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legalizar o calote OAB contesta PEC dos Precatórios no Supremo

15/12/2009 por Carta Forense
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, entra hoje (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda 62/09, conhecida como a PEC dos Precatórios (pagamento de dívidas do governo determinado pela Justiça). Será às 16h.

A emenda aprovada pelo Senado alterou a forma de pagamento dos precatórios judiciais, o que, segundo a OAB, significa um ataque ao Estado de Direito, pois legalizaria o calote e estimularia a corrupção.

A emenda muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. Quem discordar, segundo o presidente da OAB, poderá levar no mínimo 30 anos para receber na Justiça.

Antes de propor a Adin, Cezar Britto vai ser reunir, na sede da OAB nacional com representantes da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário para discutir os termos da ação.


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