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Execução Penal Negado pedido de pagamento de dias trabalhados na prisão

15/05/2009 por ASCOM-TJ/DF
A 6ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente o pedido de um ex-presidiário que pretendia receber do Distrito Federal o pagamento pelos dias trabalhados enquanto esteve na prisão. Segundo o acórdão, o artigo 28 da Lei de Execução Penal diz que o trabalho do condenado terá finalidade educativa e produtiva, refletindo que o espírito da lei não se dirige exclusivamente à contraprestação pecuniária, mas principalmente à ressocialização. Assim, é possível, de acordo com os desembargadores, o trabalho voluntário apenas com a finalidade da remissão da pena.

O autor ingressou com ação de cobrança contra o Distrito Federal alegando ter trabalhado 2 anos, 7 meses e 14 dias sem remuneração, durante o cumprimento de sua pena. Condenado à pena de 15 anos de reclusão, ele remiu 76 dias de pena por meio do trabalho na penitenciária. Em contestação, o Distrito Federal afirma que o trabalho foi executado de forma voluntária, com a finalidade exclusiva de remir a pena. Argumenta que o valor eventualmente devido ao autor da ação não daria para cobrir as despesas realizadas com a sua manutenção no sistema carcerário.

Condenado pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF a pagar ao autor da cobrança os dias trabalhados na prisão, o Distrito Federal recorreu. Em julgamento unânime, a 6ª Turma Cível deu provimento ao recurso do réu. Para os julgadores, o preso pode trabalhar apenas para remir a pena, sem que haja obrigação de o Estado remunerá-lo. "O que se extrai é que o objetivo precípuo da remissão é o de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da pena. Não visou o legislador à contraprestação do trabalho do preso, com o pagamento de salários, até mesmo pela insuficiência de recursos do Estado", afirma o desembargador revisor.

De acordo com a relatora, a Vara de Execuções Penais recebe inúmeros pedidos de presos que querem realizar trabalho voluntário visando tão-somente à remissão da pena. "Insta salientar que tal possibilidade será perdida caso o Estado tenha que remunerar qualquer trabalho prestado pelo apenado, o que contribuiria para aumentar a angústia, a solidão, o nervosismo, a insegurança e os crimes", afirma. A desembargadora ressalta ainda que, ao abandonar o comportamento ocioso inerente ao cárcere, o preso contribui para sua saúde física e mental, bem como se capacita para o mercado de trabalho.

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