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ADVOCACIA Negado HC para trancar ação contra advogado suspeito de coagir testemunhas

07/12/2012 por ASCOM-TJ/SC

 A 3ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus para trancamento de ação penal contra um advogado, suspeito de ter coagido testemunhas no curso de um processo.  No apelo, a defesa alegou que o crime estaria prescrito. Os magistrados do órgão afirmaram que ainda não se verificou o fim do lapso de tempo que a lei prevê para este delito. Outro argumento de defesa sustentou inexistir justa causa para a ação.

A câmara, no entanto, não vislumbrou tal situação e registrou que, em sede de habeas corpus, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa só se admitiria caso estivesse configurada de imediato e de forma incontroversa. “Não verificadas essas hipóteses de plano, a ação deverá ter prosseguimento, a fim de que, no curso da instrução, seja aclarada a dúvida quanto à existência ou não de justa causa”, esclareceu o desembargador Torres Marques, relator da matéria.

O magistrado acrescentou que não se verifica nenhuma espécie de constrangimento ao suspeito, pois, os autos informam que o advogado teria feito ameaças a testemunhas para que agissem como queria, sob pena de serem acusados como autores do crime em apuração. Há gravações nos autos que sustentam esta suspeita. A decisão foi unânime. (HC 2012.075562-1).

Tags: Advocacia

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