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Empresas de Tabaco Não conseguem anular exigência da anvisa sobre exames laboratoriais

03/10/2008 por Carta Forense

 A 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, negou o pedido da Cia Sulamericana de Tabacos S/A, que pretendia que fosse determinado ao gerente de produtos derivados do tabaco da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que autorizasse o registro de três novas marcas de cigarros junto à Agência, sem a necessária realização de novos exames laboratoriais exigidos por normas que regulam a comercialização de produtos deste gênero.
       
A decisão do tribunal se deu em resposta a apelação em mandado de segurança apresentada pela Cia Sulamericana de Tabacos contra sentença da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que já havia decidido favoravelmente à agência reguladora. A empresa alegou nos autos que "para as referidas marcas (Kaiser, Astra e Yank) foi mantida a mesma composição dos cigarros que veicula no mercado consumidor".
       
No entendimento do relator do caso no TRF, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, a Anvisa necessita de um laudo laboratorial que lhe assegure estarem os componentes do produto em questão dentro dos níveis tóxicos legalmente permitidos. "Trata-se de verdadeira questão de saúde pública, tendo em vista as malignas doenças que o cigarro causa, mesmo dentro dos padrões permitidos. Verifica-se, portanto, que a Impetrada (Anvisa) agiu dentro da legalidade e da razoabilidade ao exigir laudo técnico das novas marcas de cigarro a serem colocadas em mercado, sendo certo que agir sem tal cautela caracterizaria negligência de sua parte", explicou.


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