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RESPONSABILIDADE DO ESTADO Município sofre condenação por não impedir violação de túmulo em cemitério

17/10/2013 por ASCOM-TJ/SC

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença que havia negado danos morais a uma família - mãe e nove filhos -, que teve o túmulo e o corpo do marido e pai violados. A indenização foi arbitrada em R$ 55 mil - R$ 5 mil para cada filho e R$ 10 mil para a viúva.

Segundo os autos, um dia após o enterro, os filhos e a viúva foram ao cemitério para rezar, quando encontraram o caixão aberto e o corpo parcialmente mutilado. Em vista do ocorrido, foi instaurado inquérito policial. A família acionou judicialmente a prefeitura local, responsável pelo cemitério, diante da ineficácia dos serviços de segurança prestados. O município, situado no sul do Estado, alegou culpa de terceiros.

Para o desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto, relator da matéria,  a administração municipal só poderia eximir-se da responsabilidade caso provasse culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não aconteceu no caso em questão.

“Do conjunto probatório amealhado, notável é a responsabilidade do réu, uma vez que houve falha no dever do Município em zelar pela segurança e pela conservação do Cemitério Municipal, oportunizando a ocorrência da violação ao túmulo e ao corpo do esposo e pai dos autores, respondendo, portanto, pelos danos causados.” A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.031556-8).

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