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Lenocínio Mulher suspeita de facilitar crimes sexuais continuará presa

07/12/2012 por ASCOM-TJ/SC

A 3ª Câmara Criminal do TJ negou pedido de liberdade impetrado em favor de uma mulher acusada de facilitação de pessoa para fins sexuais em cidade do meio-oeste catarinense. A defesa alegou que inexistem provas da prática dos crimes imputados já que não haveria estado de flagrância. Argumentou também que não houve qualquer desobediência à autoridade, uma vez que foi concedido novo alvará de funcionamento em 19 de julho de 2012, o que daria garantia legal para trabalhar.

O relator do recurso, desembargador Alexandre d'Ivanenko, revelou que a prisão foi, sim, em flagrante e que o processo não mostra mácula ou sequer descumprimento de formalidade essencial do ato. "Os crimes de casa de prostituição, rufianismo e tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual se inserem na espécie de crimes permanentes, ou seja, prolongam seus atos consumativos no tempo, decorrendo, pois, o estado de flagrância", explicou o desembargador.

Assim, como entenderam os componentes da câmara, o flagrante pode ser lavrado em qualquer momento, enquanto as atividades perdurarem. O relator observou que não importa o fato dos policiais civis não terem flagrado ato sexual ou relacionamento característico de programa, pois, há provas suficientes juntada aos autos apontando os delitos em questão. A mulher já sofreu duas condenações anteriores pela prática do mesmo crime. A votação foi unânime. (HC 2012.075609-4).

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