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ECA Mulher que corrompia filhos com uso de entorpecentes sofre condenação

26/07/2013 por ASCOM-TJ/SC

A 3ª Câmara Criminal do TJ atendeu recurso do Ministério Público e condenou uma mulher à pena de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por corrupção de menores em relação a seus filhos. Na comarca, ela foi absolvida por falta de provas, razão por que a Promotoria,  apelou pela condenação da mãe às penas daquele delito - previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - já que estariam comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo da agente.

   A câmara entendeu que, para a existência deste crime, basta que a criança ou o adolescente seja induzido à prática de qualquer delito. Ou seja, não é preciso que os menores pratiquem, efetivamente, nenhum ato infracional ou que ocorra um crime na prática. Basta a indução. De acordo com o processo, ela é mãe de três filhos que contam nove, 16 e 19 anos. Os fatos se deram há nove anos (de 2004 a 2008). A apelada mandava-os a um bairro próximo, de madrugada, sozinhos, a fim de que comprassem drogas.

   Uma vez em casa, eles eram levados por ela a preparar e consumir os entorpecentes. Não bastasse, com o uso das drogas, tornava-se violenta, agredindo-os psicologicamente e, também, fisicamente, com um pedaço de madeira. Os magistrados concluíram que a ré expunha os filhos pequenos a perigos diretos e constantes. Os fatos foram testemunhados pela avó (materna) dos meninos, que confirmou a situação. A decisão foi unânime, em matéria sob a relatoria do desembargador Alexandre d'Ivanenko.

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