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Reveillon MPF/BA: recomendação quer evitar privatização das praias

30/12/2008 por Carta Forense

Medida visa garantir o acesso da população às praias e impedir a ocupação desordenada da orla marítima dos municípios litorâneos da Subseção Judiciária de Ilhéus

A fim de garantir o acesso da população às praias, bens de uso comum do povo, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou às prefeituras dos municípios litorâneos da Subseção Judiciária de Ilhéus (BA) e à Gerência Regional de Patrimônio do Estado da Bahia (GRPU/BA) que não autorizem a colocação de toldos, tapumes e outras estruturas nas praias ou adjacências durante as festas de fim de ano ou em qualquer outra ocasião.

Chegou ao conhecimento da Procuradoria da República em Ilhéus que os responsáveis pelo Complexo Turístico Batuba Beach, na Praia de Batuba (Distrito de Olivença-Ilhéus), montaram estruturas e toldos na areia para realização de uma festa no último sábado, 20. Em função da denúncia, os responsáveis pelo empreendimento foram também notificados para que, em 48 horas, removam as estruturas. Caso contrário, o próprio município deverá retirar os equipamentos instalados irregularmente na praia próximo ao complexo.

Autora da recomendação, a procuradora da República Fernanda Oliveira afirma que a ocupação das praias dos municípios litorâneos têm ocorrido com freqüência, principalmente, durante as festas de reveillon. "A pretexto de oferecer uma festa "e;privatizada"e; aos seus clientes, os detentores de barracas de praia impedem que a população em geral tenha acesso e visão da praia e do mar, conduta esta vedada pela legislação", afirma a procuradora. Segundo ela, existem dois inquéritos civis no MPF em Ilhéus que apuram a ocupação desordenada e danosa ao meio ambiente na orla marítima de Ilhéus e de Itacaré.

O MPF estabeleceu prazo de cinco dias para que os municípios, a GRPU/BA e os responsáveis pelo Complexo Turístico Batuba Beach prestem informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, sob pena de adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis.

Além da GRPU/BA e dos responsáveis pelo Complexo Turístico Batuba Beach, a recomendação foi enviada às prefeituras dos municípios baianos de Cairu, Camamu, Canavieiras, Igrapiúna, Ilhéus, Itacaré, Ituberá, Maraú, Nilo Peçanha, Taperoá, Una, Uruçuca e Valença.

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