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cláusulas de fidelização MPF entra com ação para flexibilizar fidelidade em contratos de TV a cabo e telefonia celular

06/04/2010 por Carta Forense
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) quer que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) crie uma norma permitindo a flexibilização nas cláusulas de fidelização nos contratos para serviços de telefonia celular e TV por assinatura. A fidelização é o tempo mínimo que o usuário tem de cumprir até que possa romper o contrato sem multa.


Em ação civil pública ajuizada na semana passada, o MPF pede que sejam estipuladas as situações em que o consumidor pode desistir do serviço sem penalização. São três casos: quando há problemas no funcionamento do serviço, quando são alterados os termos iniciais da prestação do serviço e quando o consumidor perde renda.


Segundo o MPF, tais alterações tornariam os contratos compatíveis com o estipulado no Código de Defesa do Consumidor. "Não pode prevalecer qualquer obrigação de se permanecer fiel a uma empresa que não atenda às mínimas expectativas do consumidor na prestação do serviço ou que não cumpra o que prometeu", ressaltou, em nota, o Ministério Público.


No final de janeiro, o Ministério Público recomendou às operadoras e à Anatel que flexibilizassem a fidelização, mas, de acordo com o órgão, como não houve resolução do problema, optou-se pela ação judicial.


As operadoras de TV a cabo não quiseram se manifestar sobre a ação. A Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) também foi consultada, mas não se manifestou. A Anatel informou que se manifestará no decorrer do processo.


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