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Lei Maluf Ministério Público se mobiliza contra projeto que prevê punição de procuradores e promotores

06/04/2010 por Carta Forense
O Ministério Público está mobilizado para tentar impedir a aprovação, pelo Congresso Nacional, da chamada Lei Maluf, que prevê punições para os procuradores e promotores quando atuarem com a finalidade de promoção pessoal ou perseguição política.

De autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), a proposta, que tramita em regime de urgência, responsabiliza, civil e criminalmente, os membros do Ministério Público à frente de ações consideradas "temerárias" ou quando agirem de "má-fé" sob pretexto de evitar abusos.  "Trata-se de uma tentativa de intimidação do Ministério Público", reagiu o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha.

A ANPR integra o grupo de associações de procuradores que se reuniram hoje (6) para elaborar um manifesto que será encaminhado ao Congresso. No texto, sustentam que os membros do Ministério Público já podem ser responsabilizados nos casos de dolo, má-fé e fraude. "Em momento algum se defende a irresponsabilidade. O que não se pode aceitar é a submissão dos membros do Ministério Público à punição com base em conceitos vagos, como lide temerária, promoção pessoal e perseguição política", sustenta a ANPR em nota.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um documento em que o Conselho Nacional do Ministério Público repudia a Lei Maluf, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

"As alterações propostas, uma vez aprovadas, a par de ferirem a autonomia do Ministério Público, criando situação claramente intimidatória à atuação de seus membros na defesa da probidade administrativa, da legalidade e, consequentemente, da sociedade brasileira, implicam disciplinar, como se regras fossem, os excessos e abusos praticados por uma minoria de membros que, como exceções que são, vêm sendo tratados rigorosamente pela atividade fiscalizatória exercida por este Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua função constitucional de controle externo da Instituição e das atividades funcionais de seus membros", diz o documento.

 

 

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