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Processo do Trabalho Mantido o arresto de caminhão transferido fraudulentamente pelo executado

20/04/2009 por Carta Forense

A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a agravo de petição de um terceiro, mantendo o arresto de um caminhão vendido pelo executado ao agravante, conforme decidira a Vara do Trabalho de Barretos - município a 335 km de Campinas. A transferência do veículo só foi efetivada mais de dois meses depois do ajuizamento da reclamação trabalhista na qual se processa a execução.

O agravante alegou ter agido de boa-fé na transação. Segundo ele, o caminhão teria sido negociado "no final de 2006", antes, portanto, de a ação ser proposta, o que só iria ocorrer em 29 de janeiro de 2007.

Entretanto, o relator do acórdão no TRT, desembargador federal do trabalho Paulo de Tarso Salomão, observou que, conforme prova documental juntada ao processo pelo próprio agravante, o certificado de registro do veículo em nome deste só foi expedido em 2 de abril de 2007, com reconhecimento da firma do executado apenas 10 dias antes, no dia 23 de março. O desembargador assinalou que, como o valor da venda - R$ 9 mil - foi superior a dez vezes o salário mínimo da época, o comprador do caminhão deveria ter feito prova material de sua boa-fé, conforme estabelecem os artigos 227 do Código Civil e 401 do Código de Processo Civil (CPC).

- O agravante não esclareceu a data em que o caminhão teria sido por ele adquirido, mencionando genericamente que isso teria ocorrido "e;no final do ano de 2006"e;, bem como não juntou aos autos qualquer indício de prova escrita, como, por exemplo, cópia do cheque emitido para pagamento da compra, de forma a permitir a possibilidade de a aquisição ter sido efetivada em data anterior à constante dos documentos apresentados - enfatizou o relator.

O magistrado lecionou ainda que, como a sentença de primeira instância decretou a existência de vínculo empregatício, no período de 12 de abril de 2006 a 20 de dezembro do mesmo, entre o autor da ação e o executado, então proprietário do veículo negociado, "o reclamante já era credor do executado em data anterior àquela da alegada aquisição do bem, ainda que se considere o final do ano de 2006 como época verdadeira da ocorrência da venda".

 

Além disso, prosseguiu o relator, admitida a veracidade da afirmação do agravante, de que o bem lhe foi entregue no final de 2006, perde ele a condição de "parte inocente", de acordo com o artigo 404 do CPC, uma vez que a transferência do veículo em prazo superior a 30 dias é considerada infração grave, sujeita a multa e a retenção administrativa do bem, conforme preceitua o artigo 233 do Código Nacional de Trânsito (CNT). "Somente a "e;parte inocente"e; pode produzir prova testemunhal para a comprovação da "e;divergência entre a vontade real e a vontade declarada"e;, segundo o disposto no inciso I do artigo 404 do CPC", lecionou o desembargador Salomão, esclarecendo a razão de ter sido negada ao agravante a produção de prova oral.

"Como a aquisição do bem pelo terceiro agravante se deu posteriormente à data do ajuizamento da reclamação trabalhista e ele nem mesmo indicou a existência de outros bens em nome do executado, resta presumida a ocorrência de fraude à execução", sentenciou o desembargador Salomão. "É irrelevante qualquer discussão a respeito de que a aquisição do bem tenha se revestido de boa-fé, ou não, cabendo ao agravante exercitar o eventual direito de regresso contra o executado". (Processo 1234-2008-011-15-00-1 AP)
Luiz Manoel Guimarães

 

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