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PROCESSO Mandado de segurança que anulou reunião de comissões da Câmara é extinto

01/10/2013 por ASCOM/ TJRJ

A juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Gisele Guida de Faria, extinguiu, nesta terça-feira, dia 1º, o mandado de segurança que havia sido concedido ontem (30), anulando os efeitos de uma reunião conjunta, ocorrida em 23 de setembro, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos ligados ao Setor Público; de Educação e Cultura; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal do Rio, quando foi discutido projeto de lei relativo à rede de ensino. Segundo a magistrada, houve perda do objeto da ação porque o chefe do Legislativo informou no processo que já houve anulação administrativa da reunião, com o objetivo de sanar eventuais irregularidades.

Na nova decisão, a juíza também assinala que houve regular convocação para nova reunião das comissões, em substituição à que havia sido anulada pelo mandado de segurança, impetrado pelo vereador Jefferson Davidson Dias de Moura. A magistrada complementa que o parlamentar autor da ação, inclusive, participou dos encontros – o que anulou a reunião impugnada e o ocorrido no último dia 30/9, em que foi reapreciado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários da Secretaria Municipal de Educação (PL 442/2013).

Processo nº 0335190-89.2013.8.19.0001

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