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STF nega recurso Maluf pedia destruição de provas enviadas pela Suíça

13/03/2009 por Carta Forense

Ministério Público federal poderá usar as provas em futuras ações penais

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento hoje, 12 de março, ao recurso (AgR no AgR na AP 483) interposto pelo deputado federal Paulo Salim Maluf (PP-SP) contra a decisão do ministro relator Ricardo Lewandowski de encaminhar ao Ministério Público Federal, para eventual utilização em futuras ações penais, cópia digitalizada de documentos enviados pelo governo da Suíça para instruir ação fiscal já extinta. O ministro havia acolhido recurso anterior da defesa de Maluf e rejeitado pedido do MPF para juntar esses documentos ao Inquérito 2471, que investiga crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, mas o MP solicitou cópia dos autos, que estavam sendo devolvidos à primeira instância para arquivamento, e Lewandowski autorizou a entrega da cópia para a Procuradoria Geral da República tomar as providências que julgar cabíveis. Insurgindo-se contra essa decisão, a defesa de Maluf impetrou o agravo regimental que foi desprovido hoje, no qual também pedia a destruição dos documentos.

Em sua manifestação durante o julgamento, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, afirmou que quando se incidiu no descumprimento parcial de uma das vedações previstas no convênio firmado entre Brasil e Suíça, que impedia o uso da documentação nos crimes de natureza fiscal, o próprio Ministério Público se incumbiu de pedir a extinção do processo, exatamente para dar cumprimento ao acordo. Ele fez questão de esclarecer que, quando a documentação chegou da Suíça, veio com a observação de que o seu emprego como meio de prova também é permitido para a investigação de outras infrações além daquelas que estão na origem do pedido, na medida em que a cooperação entre os dois países for admissível para tais infrações.

O procurador-geral informou que o Ministério Público já definiu para que fim utilizará a documentação, ou seja, "dentro, precisamente, dos termos do acordo e com as observações encaminhadas pelo governo suíço". E acrescentou: "Nessa petição dirigida ao ministro Ricardo Lewandowski o Ministério Público explicita claramente para que hipóteses usaria a prova: para o fato delituoso nº 6, descrito às fls. 3833, associação para o cometimento de crimes de lavagem de ativos criminosos, que é permitida na autorização, e para ocultação e dissimulação de diversas contas na Suíça no período de tanto a tanto, que é o primeiro fato delituoso".

O relator afirmou que em momento nenhum foi decidida a utilização sem critério da cópia enviada à PGR, acreditando que o elevado grau de complexidade dos documentos exigia seu estudo mais aprofundado por parte do MPF. O ministro Cezar Peluso destacou que a corte não deve se antecipar sobre o uso que será dado a essas provas, ou se elas são lícitas ou não. Afirmou que a Suíça apenas impede que se use os documentos em ações fiscais, mas não impede que sejam usados para apuração de ilícitos de outra natureza, e que o MP, enquanto parte no processo, poderia ter tirado essas cópias mesmo antes de pedir, ele próprio, o arquivamento do feito quando constatou que as provas não podiam ser usadas em razão do tratado entre os dois países: "O Ministério Público tomou conhecimento desses fatos porque eles estavam nos autos. Se vai usar, como e quando vai usar, isso será apreciado pelo juiz competente, na oportunidade".

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