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Resposta ao STF Lei de anistia não pode ser revista, diz Garibaldi

04/11/2008 por Agência Senado

Indagado, nesta terça-feira (4), sobre pedido de informações que o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou ao Senado sobre a Lei de Anistia, o presidente da Casa, Garibaldi Alves, afirmou que esta lei está cumprida e não pode ser invocada agora para questionar-se sua aplicabilidade.

O pedido de informações, enviado também ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é uma iniciativa do ministro Eros Grau no curso do processo em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a anistia de militares que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura e de seqüestro.

- Eu entendo que a questão não é se (o crime) é prescritível ou imprescritível. Houve uma Lei da Anistia que perdoou todos aqueles atos. Não se pode rever a lei que produziu seus efeitos e não existe mais. O que ela fez, produziu, se exauriu. Mas também, se foi exaurida, não se pode trazer de volta tudo aquilo que aconteceu antes da anistia - afirmou o presidente do Senado.

O presidente do Senado disse, contudo, que, depois da Constituição de 1988, "a história é diferente, os atos políticos que levam a terrorismo têm que sofrer uma ação".

O processo que o STF examina responsabiliza Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por morte, tortura e desaparecimento de pessoas durante o regime militar. Foi do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a interpretação de que os crimes de terrorismo e tortura são imprescritíveis.Teresa Cardoso / Agência Senado

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