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CONSUMIDOR Justiça reduz multa aplicada a empreiteira por atraso de reforma

30/07/2014 por ASCOM-TJ/MG

O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou o Instituto do Pulmão e do Sono (Inpulso) a pagar R$ 7,9 mil à empreiteira PRJ, valor relativo a reforma realizada em 2008. O Inpulso deixou de pagar 50% do valor total da obra por conta de cláusula contratual que estabelecia multa por atrasos.

 

De acordo com a empreiteira, nos meses de fevereiro e março de 2008, seus serviços foram contratados para reformas no Inpulso, setor do hospital Belo Horizonte. Dos R$ 18,8 mil ajustados, recebeu R$ 9 mil como sinal, mas não recebeu o restante ao término do serviço. Além da quitação da dívida de R$ 9,8 mil, pediu indenização por danos morais, pois o instituto enviou carta para o hospital pedindo que não utilizasse novamente os serviços da empreiteira.

 

Em sua defesa, o instituto argumentou que no contrato firmado com a empreiteira havia uma cláusula que previa multa de 50% do valor da obra caso esta não fosse concluída até 30 de março de 2008. Como a obra só foi completada após o prazo estipulado, o Inpulso considerou que estava desobrigado de pagar os R$ 9,8 mil solicitados, restando apenas R$ 400 a serem quitados. Além disso, defendeu a inexistência de dano moral, visto que a carta ao hospital tinha a função de informar sobre a prestação do serviço e não foi aberta ao público.

 

O magistrado apontou que não restaram dúvidas de que três dias antes da data limite o autor assinou compromisso para finalizar a reforma, com multa de 50% em caso de eventual atraso. Além disso, esse não era o primeiro atraso da obra, que estava prevista para terminar em 10 de fevereiro de 2008.

 

Como a cláusula foi estabelecida de comum acordo entre as partes e foram constatados diversos atrasos, o juiz considerou correta a aplicação da multa, porém julgou o valor excessivo. Como o Código de Defesa do Consumidor prevê o limite de 2% para multas, o magistrado reduziu a sanção para 10%, buscando atender a expectativa gerada pelo compromisso que a empreiteira assumiu.

 

Quanto aos danos morais, o juiz não reconheceu ato ilícito na conduta do instituto, que apenas seguiu hierarquia administrativa ao enviar a carta à administração do hospital. "Entendo plenamente cabível que a requerida se reporte ao hospital sobre os serviços prestados pelo requerente, e sobre sua insatisfação com a finalização da obra", disse o juiz.

 

A decisão foi publicada no DJe em 23 de julho de 2014. Por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

 

Veja a movimentação do processo 0024.08.124.880-9.

 

 

Tags: Consumidor

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