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Dignidade Justiça proíbe apreensão de pertences de moradores de rua

17/12/2012 por ASCOM-TJ/MG

O município de Belo Horizonte e o Estado de Minas Gerais devem se abster de atos que violem os direitos fundamentais dos moradores de rua, especialmente a apreensão de documentos de identificação e de pertences necessários à sobrevivência, à exceção de qualquer tipo de objeto ou substância ilícita. A antecipação de tutela (decisão temporária, mas com efeito imediato) foi deferida pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ela considerou presentes os requisitos para o deferimento da medida.

 

A magistrada determinou ainda que, havendo necessidade de serem realizadas apreensões, seja lavrado o auto, pois assim determina a lei. Fixou multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento dessa determinação, podendo a questão ser reapreciada após a manifestação do Estado e do município de Belo Horizonte.

 

O recurso foi interposto por André Novais Machado contra decisão de Primeira Instância que indeferiu a tutela antecipada. André Novais alegou que testemunhou a abordagem de agentes do Estado e do município aos moradores de rua, com apreensão de pertences pessoais, como cobertores, roupas, alimentos, remédios e, inclusive, documentos de identificação, o que caracteriza ato lesivo à moralidade administrativa.

 

André Novais sustentou que não se pode considerar que o material recolhido se trate apenas de entulho, sendo que “a retirada dos documentos de identificação desses cidadãos torna-se prática compatível com o extermínio desse segmento populacional”. Ressaltou que a supremacia do interesse público “jamais poderá amparar atos perpetrados pelo Estado que violem direitos fundamentais de modo tão injusto e arbitrário” e que o “Poder de Polícia deve ser exercido nos liames da legalidade”.

 

Para a desembargadora Teresa Cristina, apesar de o interesse público nortear a atuação da Administração, não se negando o poder de polícia, os documentos juntados aos autos demonstram a ocorrência de abusos por parte dos agentes, que recolheram pertences dos moradores “sem justa razão e com apoio de força policial”.

 

Desse modo, a magistrada, “sem perder de vista a situação delicada que envolve o Poder Público e os cidadãos que vivem à margem do Estado”, considerou relevantes os fundamentos apresentados.


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