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COMPETÊNCIA Justiça Militar propõe ampliar suas competências para julgar atos administrativos de militares

25/10/2013 por Agência CNJ

Os presidentes dos tribunais estaduais da Justiça Militar – Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais – apresentaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta que amplia as competências da Corte Militar. A ideia é que os tribunais passem a julgar atos administrativos de militares, o que atualmente tramita na Justiça comum. A proposta foi feita durante reunião do grupo de trabalho criado em abril pelo CNJ para fazer um diagnóstico da Justiça Militar.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), juiz Orlando Eduardo Geraldi, os atos administrativos seriam julgados mais rapidamente pelo TJM do que pelas varas da Fazenda Pública, como ocorre atualmente. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), juiz Osmar Duarte Marcelino, todas as ações são julgadas em até 120 dias no tribunal mineiro. Caso a mudança seja adotada, disputas que envolvem concursos públicos internos e promoções dentro das corporações serão discutidas na Justiça Militar. “A Justiça Militar é fundamental para o Estado Democrático de Direito, pois exerce o controle jurisdicional com celeridade”, disse Marcelino.
 
Coordenada pelo conselheiro Gilberto Martins, a reunião serviu para o grupo de trabalho conhecer mais sobre o desempenho desse ramo da Justiça, em que são julgadas infrações disciplinares cometidas por membros das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares. Integram o grupo o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze, o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho, Ivan Bonifácio, e a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Janaína Penalva.

No TJMSP, 45% das ações julgadas em 2012 tratavam de crimes contra a administração militar, como desvios de recursos, por exemplo. No TJMRS, 41% dos processos se referem a crimes de lesão corporal. “A sociedade tem a falsa ideia de que a Justiça Militar é corporativista. Pelo contrário, em 2012 condenamos 13 dos 18 oficiais julgados”, afirmou o presidente do TJMSP, juiz Orlando Eduardo Geraldi.

“Ninguém melhor que a Justiça Militar para julgar questões relativas a militares. A mudança proposta ajudaria a Justiça comum na medida em que se reverteria em benefícios para a corporação e para a sociedade”, disse o assessor jurídico da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira.

O conselheiro Gilberto Martins pediu a opinião dos presidentes sobre o número de juízes da carreira na composição das Cortes, que atualmente só tem um representante. Todos concordaram que essa participação de magistrados deve ser em maior número. 
 
Avaliação – O grupo de trabalho foi criado durante a 166ª Sessão Ordinária do CNJ, em 2 de abril, quando foi julgado o processo administrativo contra dois juízes do TJMMG, que foram punidos com a pena de censura porque 274 dos 331 processos criminais que tramitaram na corte em 2010 prescreveram.

Além da punição, o CNJ deu prazo de 60 dias para o TJMMG apresentar plano emergencial que reduza o excesso de processos e evite novas prescrições de crimes. Também foi determinado à Corregedoria Nacional de Justiça que inspecione o TJMMG para investigar o uso de militares nos serviços administrativos do tribunal.

O resultado do grupo de trabalho será encaminhado em forma de proposta aos Poderes Legislativos, nos níveis federal e estadual. Será analisada a eficiência dos tribunais militares – que só existem em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul –, em relação ao montante de recursos públicos exigidos para manter a estrutura da Justiça Militar.
 
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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