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CHEQUE Justiça inibe ação que questiona abusividade de juros no cheque especial

27/02/2015 por ASCOM-TJ/SC

Um servidor público, após obter cheque especial em instituição financeira e dele fazer uso, ingressou na Justiça em busca de indenização sob alegação de ter sofrido abalo moral e material com a cobrança de juros abusivos. O banco comprovou ter utilizado taxas comumente aplicadas no mercado, e o pleito foi rechaçado tanto em primeiro quanto em segundo grau.

"Não há nenhum indício de que o apelado teria se comprometido a não ultrapassar a taxa de juros de 6,5% ao mês, ressaindo, ao contrário, ter sido convencionada a aplicação da taxa em vigor no mercado, (...) de modo que, utilizando o autor com frequência o crédito concedido, não pode agora culpar o requerido pela indisponibilização de parcela dos seus recursos", registrou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação na 2ª Câmara Comercial do TJ (Apelação Cível n. 2010.058292-9).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

 

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