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Falência da Transbrasil Justiça convoca credores trabalhista para habilitação

07/11/2008 por Carta Forense
Por solicitação do juiz da 19ª Vara Cível de São Paulo, o Tribunal Superior do Trabalho informa aos credores trabalhistas da Transbrasil S.A. Linhas Aéreas e seus advogados da publicação do edital de convocação de credores na falência, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo nos dias 29 e 30 de setembro, e do prazo de 60 dias para apresentação de suas habilitações de crédito, à luz do Decreto-Lei 7.661/45, nos termos de seus artigos 23, parágrafo único, inciso III, e 26, e da Súmula nº 388 do TST, apresentando no juízo da falência pedido de habilitação de crédito indicando nome e qualificação do credor e instruindo-o com cópia da reclamação trabalhista, sentença e acórdão e da primeira conta de liquidação, mediante o recolhimento, apenas das custas de juntada de procuração, dispensado o recolhimento de custas judiciais.

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