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DANO MORAL Juiz nega pedido de indenização por danos morais contra Vice-Governador

25/05/2017 por ASCOM-TJ/DF

O juiz da 11ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de Marcelo Pereira da Silva para ser indenizado por danos morais, que teriam sido provocados por divulgação indevida de seu nome como participante de esquema de recebimento de propinas, pelo Vice-Governador do Distrito Federal, Renato Santana.

O autor ajuizou ação na qual alegou ter sido vítima de ofensas à sua honra em razão de matéria jornalística divulgada pelo portal G1, sobre uma entrevista do Governador do Distrito Federal, que teria repassado informação obtidas do Vice-Governador, citando o autor como sendo pessoa envolvida em recebimento de vantagens indevidas da Secretaria de Fazenda, decorrentes da liberação de pagamentos de contratos feitos com particulares.

O Vice-Governador apresentou defesa e argumentou, em resumo, que jamais divulgou o nome de nenhum agente administrativo ou mesmo particular que estivesse envolvido na denúncia acerca de uma suposta cobrança de propina no âmbito da Secretaria da Fazenda, e que o nome citado, que o autor alega se referir a ele, foi mencionado apenas pelo Governador do DF. Assim, o réu não pode ser responsabilizado por ato de outra pessoa.

O magistrado entendeu que o réu não foi o responsável pela divulgação da informação que autor diz ter violado sua imagem, e assim não pode ser obrigado ao pagamento de indenização. E registrou: “Note-se que a divulgação violadora do direito alegado pelo autor, não fora levada a efeito - ao menos ao que se colhe dos documentos por ele apresentados -, pelo réu. A responsabilidade pela divulgação, ao que consta dos autos, coube única e exclusivamente ao Governador do Distrito Federal que, 'repassando' informação que teria recebido do réu, fez publicar notícia que sequer sabia ser verídica. Observe que, quanto a esta informação, relata o réu que, no exercício da função de Vice-Governador do Distrito Federal, teria recebido um grupo de empresários em seu gabinete, que se mostraram inconformados com o fato de uma pessoa chamada “Marcelo Radical” ter se disponibilizado a viabilizar o pagamento das dívidas que tinham contra o Distrito Federal, mediante o pagamento, por estes, de 10% do seu valor. Repassou, assim, esta informação ao Governador do Distrito Federal que, por sua vez, sem considerar a necessidade de melhor investigação da questão, julgou por bem, divulgar ao portal G1, na ocasião da entrevista que concedera. Assim, não sendo o réu a pessoa responsável pela divulgação da informação, que reputa o autor, violadora do seu direito, não é lícito obrigar este (demandado) ao pagamento de qualquer indenização/compensação por danos daí decorrentes, sejam estes de natureza patrimonial, sejam estes de natureza moral, como ocorre no presente caso”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Processo:  2016.01.1.075506-0

 

Tags: Dano Moral

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