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Abuso de autoridade Invasão indevida de poilciais à propriedade gera indenização

22/08/2008 por Carta Forense
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SC confirmou sentença da Comarca de Palmitos que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil à Neocir Antônio Marcon.

Segundo os autos, em novembro de 1998, ele e sua família foram vítimas de abuso por parte da Polícia Militar Ambiental que invadiu sua residência e apreendeu material de pesca, bem como autuou Neocir e Deoclécio Ribeiro, seu vizinho, por pesca predatória. Para os familiares a ação dos policiais foi arbitrária, repercutindo em toda a comunidade, o que causou danos psicológicos em seus filhos menores.

Além disso, por conta da atitude dos policiais, Neocir ficou taxado de criminoso, o que, para ele, implicou negativamente na sua candidatura às eleições municipais seguintes. Condenado em 1º Grau, o Estado apelou ao TJ. Sustentou que embora abusiva não foi comprovada que a ação policial foi violenta ou ameaçadora à família. "É evidente o excesso na atuação policial, sobretudo porque não ficou provado qualquer indício da prática ilícita de Neocir que motivasse não só a ação policial, mas a exposição que sofreu perante a comunidade", observou o relator do processo, desembargador substituto Ricardo Roesler. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n.º. 2006.042001-1)

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