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Obrigações Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal

27/09/2012 por ASCOM/TRF1

A obrigação somente pode ser exigida do fiador até o limite da que foi assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, acrescida de acessórios da dívida principal”. Com tais fundamentos, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso proposto pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra sentença que determinou que a empresa pública arcasse com o pagamento superior à obrigação do afiançado, no caso, a União Brasileira de Mineração S/A (UBM).

Na apelação, a Petrobras alega, em síntese, que sua obrigação, como fiadora, “não pode ser superior à obrigação do afiançado, a UBM, ES esta fora fixada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador, em 53.198,13 UFIR”.

A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais alega que a dívida da Petrobras não se confunde com a dívida da UBM. “Esta decorre de multa, cobrada em processo administrativo parcialmente trasladado para estes autos pela apelante; aquela tem por fundamento o Termo de Responsabilidade, pelo qual a recorrente obrigou-se como fiadora”, salientou.

Entenda o caso – A empresa UBM adquiriu equipamento para o cumprimento do objeto de contrato firmado com a Petrobras, bens estes adquiridos em regime aduaneiro de admissão temporária, no qual é prevista a suspensão da exigência do pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, para que a não incidência desses impostos seja garantida, deve o bem ser reexportado no prazo estipulado, sob pena de exigência dos tributos.

Para a garantia do pagamento dos tributos, é facultada à Receita Federal do Brasil, no ingresso dos bens no país, a exigência da celebração de termo de responsabilidade. No caso em questão, a UBM firmou com a Receita Federal termo de responsabilidade pelos bens, apresentando a Petrobras como fiadora.

Decisão – A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ao analisar o processo, aceitou os argumentos apresentados pela Petrobras. De acordo com a magistrada, no caso dos autos, a Receita Federal notificou a UBM para recolher os impostos e acréscimos legais devidos, tendo em vista que a reexportação de todos os bens importados pela empresa não foi realizada.

Como a empresa UBM não arcou com os débitos, o Fisco, então, passou a exigir o cumprimento da obrigação por parte da Petrobras. Entretanto, em vez de efetuá-lo nos mesmos valores cobrados do afiançado, determinou o pagamento de valor superior, que, somado, chega a R$ 134.352,00 em valor da época. Para a relatora, “incabíveis exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal”.

Dessa forma, a Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação formulada pela Petrobras, limitando a obrigação da apelante ao pagamento do valor devido pela UBM, que deverá ser descontado do depósito judicial efetuado nos autos, com a devolução do saldo à apelante.

Processo n.º 0015348-93.2000.4.01.0000


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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