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Chatô, o Rei do Brasil Guilherme Fontes é condenado por não cumprir contrato de filme

25/09/2012 por ASCOM/ TJRJ

O ator Guilherme Fontes, que recebeu recursos públicos de patrocínio para realizar o filme "Chatô, o Rei do Brasil", foi condenado pelo juiz Paulo Roberto Fragoso, da 31ª Vara Cível da Capital. Ele terá que restituir em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) a Petrobras Distribuidora e em R$ 1.486.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta e seis mil reais) a Petrobras S/A, com a devida correção monetária e juros. Cabe recurso da decisão. 

De acordo com os autos, Guilherme Fontes assinou dois contratos com as empresas e não honrou os compromissos firmados. No primeiro, ele obteve R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), mas, como não concluiu o projeto, lhe foi concedido novo prazo. No curso do novo prazo, foi firmado o segundo contrato de patrocínio, com o mesmo objeto, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que seriam liberados em sete parcelas. Em função dos descumprimentos, a última parcela do primeiro contrato e a sexta e sétima do segundo não lhe foram repassadas.

O juiz Paulo Roberto Fragoso ressaltou na sentença que o contrato faz lei entre as partes por força do Princípio da Pacta Sunt Servanda.  Explicou ainda que, como o acusado não cumpriu o contrato no prazo estipulado, está sujeito às sanções previstas. “Cumpre salientar que o Réu em sua defesa limitou-se a alegações vagas desprovidas de lastro probatório”, ressaltou na decisão.

“A atitude do Réu em captar verbas públicas e não cumprir com o contratado sem apresentar qualquer justificativa para tanto fragiliza a credibilidade da classe que integra  e frustra legítima expectativa das patrocinadoras. Esse comportamento, como dito,  é prejudicial a todos os que necessitam desta linha de crédito, pois acarreta insegurança e desconfiança nos patrocinadores”, frisou o magistrado na sentença.

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