Página Inicial   >   Notícias

Luis Estevão é condenado Ex-deputado teria se utilizado do cargo para obter informações privilegiadas

16/10/2008 por Carta Forense
A condenação se estende à empresa SAENCO - Saneamento e Construções Ltda e ao sócio Lino Martins Pinto que ficam proibidos de contratar com o Poder Público por três anos

Apesar de já ter perdido os direitos políticos até 2014, o ex-político Luis Estevão é novamente condenado à suspensão de direitos políticos pelo prazo de quatro anos e ao pagamento de multa civil no valor de 50 vezes o valor da remuneração que recebia quando era deputado distrital. A sentença da Sétima Vara Cível de Brasília condenou o réu por improbidade administrativa, por ter usado dados sigilosos em proveito próprio e de terceiros.

Segundo dados do processo, o ex-deputado teria se utilizado do cargo público para obter informações privilegiadas junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFEM). Ele obteve extrato bancário, onde constava uma ordem de pagamento no valor de dois milhões em favor do Jockey Clube de Brasília contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federa (DER/DF).

Utilizando-se desse documento, a SAENCO (integrada pelos sócios Luis Estevão e Lino Pinto) entrou na Justiça, em janeiro de 1997, para requerer o seqüestro de 50% do valor relativo à indenização devida ao Jockey Clube. A empresa alegou ser cessionária dos direitos e créditos relativos ao pagamento devido a um contrato de empreitada firmado com o Jockey. O pedido foi fundamentado com o extrato obtido junto ao SIAFEM, cuja consulta é sigilosa.

As investigações do Ministério Público concluíram que o extrato foi obtido pelo ex-deputado Luis Estevão, que se valeu do cargo público para obter a informação privilegiada. A consulta é permitida aos integrantes da Câmara Legislativa, por ser um órgão legislativo e fiscalizador do Poder Executivo. A conduta do ex-deputado configura improbidade administrativa pela violação aos princípios de moralidade, impessoalidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre o privado.

A defesa dos réus
Como o pedido de sequestro dos réus não se realizou, a defesa alegou que o Ministério Público não teria interesse de agir, uma vez que não houve prejuízo ao patrimônio público. Alegam, ainda, que o processo deveria ser extinto porque o principal réu - Luis Estevão - já teve seus direitos políticos cassados. Disseram, também, que não haveria prova da prática do ato de improbidade administrativa ou de que o ex-deputado tivesse obtido informação sigilosa para receber benefícios ou favorecimentos.

A decisão do TJDFT
"O pedido dos réus só não se realizou porque o Presidente do TJDFT, à época, reconheceu que o débito foi constituído contra o DER/DF e cancelou o despacho de sequestro", diz a magistrada, ao explicar que a lesão ao erário não aconteceu por razões alheias à vontade dos réus. Ela lembra que a Lei 8.429/1992 prevê que a penalidade por improbidade administrativa não depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para estar configurado o ato de improbidade".

Segundo a juíza, o fato de Luis Estevão ter sido cassado e terem sido suspensos seus direitos políticos não esgota a condenação. A possibilidade de aplicar outras sanções previstas em lei, como multa e proibição de contratar com o Poder Público justifica o interesse de agir do Ministério Público.

O extrato bancário é considerado a prova material da prática de improbidade. O documento foi juntado ao processo do precatório pelos próprios réus, quando solicitaram o pedido de sequestro. Os có-réus foram condenados por terem se beneficiado, diretamente, do ato ilícito praticado pelo ex-deputado.

Da decisão, cabe recurso para a segunda instância do Tribunal.

Comentários

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br