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Prisão ilegal Estado efetuou prisão irregular e pagará R$ 10 mil de indenização

06/06/2008 por Carta Forense
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado a indenizar J.A.B. em R$10 mil por danos morais, devido a uma prisão ilegal.

De acordo com os autos, em 16 de março de 2006, J.A.B. foi detido e encaminhado até a delegacia para cumprir um mandado de prisão "em aberto". No entanto, este mandado era referente a uma ocorrência de delito culposo datado de 1986, crime cuja pena sentenciada já havia sido cumprida na ocasião por J.A.B. Segundo informações contidas no processo, J.A.B. só foi liberado da delegacia cerca de 24 horas depois.

Diante disso, J.A.B. recorreu à Justiça para mover ação de indenização por danos morais. Em Primeira Instância, a juíza da comarca de Andradas, Milce Terezinha Mendonça Mansur, fixou indenização no valor de R$38 mil.

As duas partes recorreram ao TJ requerendo a reforma da sentença. J.A.B. pleiteou a atualização o valor da indenização a partir de correção monetária. Já o Estado recorreu alegando que não havia provas de que o mandado de prisão referia-se ao processo criminal cuja pena fora declara extinta. Além disso, pleiteou também a redução do valor da indenização.

O relator do recurso, desembargador Edílson Fernandes, entendeu que o cumprimento a um mandado de prisão "por crime cuja reprimenda já havia sido julgada e extinta" justifica o dano moral. De acordo com o magistrado, a lei determina que o Estado indenize o condenado que ficar preso além do tempo fixado em sentença.

No entanto, o relator reformou a sentença ao fixar a indenização em R$10 mil, pois, em seu entendimento, deve-se considerar a dupla finalidade da indenização, que é a de "punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa". O revisor do processo, desembargador Mauricio Barros, votou de acordo com o relator sendo vencido o vogal, Antônio Sérvulo.      

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