Página Inicial   >   Notícias

Dívida ativa Estado é condenado por incluir contribuinte indevidamente

12/12/2008 por ASCOM-TJ/DF

Por decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Distrito Federal terá de indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma mulher que foi incluída na dívida ativa, mesmo estando em dia com o pagamento do IPVA cobrado. Segundo o juiz, o dano moral sofrido pela autora ficou evidente em virtude da conduta do DF, que a inscreveu na dívida ativa sem amparo algum. Da decisão, cabe recurso.

De acordo com informações do processo, a autora foi proprietária de um veículo, tendo alienado o carro para a empresa Itália Brasília Veículos Ltda, que por sua vez o vendeu a outra pessoa. Contudo, a primeira proprietária foi incluída na dívida ativa para pagamento do IPVA referente ao veículo nos anos de 2005 a 2006, e que por conta do equívoco protocolizou pedido administrativo para resolver a questão. A solicitação foi indeferida por falta de documento comprobatório de transferência, causando à autora dano moral, inclusive no âmbito familiar.

Citado, o Distrito Federal levantou preliminar de "ilegitimidade passiva", apontando como réu não o DF, mas o Detran. Sustenta que a inscrição já foi desfeita, e que a responsabilidade pelo ato é de quem prestou as informações, e que agiu de ofício. Diz que não houve abalo moral.

Ao decidir a causa, assegura o juiz que a preliminar de "ilegitimidade passiva" gira em torno de haver ou não vínculo jurídico que gere o direito pleiteado. Esta condição, segundo o magistrado, está preenchida, já que existe o direito de reparação de danos morais. "Há imputação de que a conduta do DF tenha sido a causa para a ofensa à autora, fato que dá a ela o direito de buscar a tutela jurisdicional, imputando em tese a responsabilidade ao Distrito Federal", assegura.

Sustenta também que existem provas nos autos de que o referido veículo foi transferido para terceiro em outubro de 2004. Esse equívoco, inclusive, foi reconhecido pela Gerência de Administração do Crédito Tributário, que já alterou a inscrição em dívida ativa, corrigindo o erro, não havendo mais o débito impugnado. "Portanto, parte do pedido da autora já foi atendido", defende o juiz.

Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, sustenta o julgador que "sendo a responsabilidade do Poder Público objetiva não se infere acerca da existência de culpa ou dolo por parte da Administração, mas tão-somente a existência do fato, a comprovação do juízo e o nexo causal, o que restou verificado nos autos".

Por fim, assegura o magistrado que não procede o argumento do Distrito Federal de que a culpa pelo evento danoso seria de quem enviou a informação de que a autora ainda era proprietária do bem. "Não pode o Poder Judiciário escusar-se de verificar e determinar a reparação dos danos sofridos pela autora com a inscrição no cadastro de dívida ativa, quando não deu causa à inscrição indevida e com ela nada contribuiu", conclui.

Nº do processo: 2007.01.1.149665-6
Autor: (LC)

Comentários

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br