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Concurso II Erro no pedido da inicial não garante nomeação do candidato

08/09/2008 por Carta Forense
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Catanduvas que negou indenização material e moral a Antuani Rafael Baptitella, a ser paga pela prefeitura de Vargem Bonita, pela fato do município não lhe ter nomeado ao cargo de fisioterapeuta. ]

Segundo os autos, Baptitella foi o primeiro colocado no processo seletivo para a contratação em caráter temporário. No entanto, o autor alegou que além de não o nomear, o município abriu novo concurso para a mesma finalidade. Desse modo, requereu reparação avaliada em R$ 70 mil. O relator do processo, desembargador José Volpato de Souza, sustentou que como o certame estava na validade, o candidato aprovado tinha prioridade de nomeação.

Porém, ressaltou que o autor não requereu sua nomeação, mas reparação material e moral. No entanto, o magistrado esclareceu que não há como indenizar materialmente com base nos vencimentos do cargo ao qual o candidato seria nomeado. Isso porque a remuneração pressupõe a realização de um trabalho, o que não ocorreu. O autor poderia pleitear o valor da inscrição do processo seletivo, que nesse caso foi gratuita. Quanto aos danos materiais, o relator esclareceu que não houve provas de situação vexatória ou constrangimentos sofridos em virtude da não nomeação. (Apelação Cível n. 2007.002496-0)

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