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dano moral Envio de correspondência a homônimo de investigado não gera dano moral

08/08/2013 por ASCOM-TJ/DF


A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do envio de correspondência do Tribunal de Contas do Distrito Federal a homônimo de investigado na operação Caixa de Pandora.

Os autores (viúva e filho do destinatário) pedem indenização por danos morais supostamente sofridos em razão do envio de correspondência para sua residência, destinada a terceiro homônimo de seu pai, que estava sendo investigado na operação Caixa de Pandora. Afirmam que sofrem constrangimento de seus vizinhos e parentes em razão da constante associação do nome do de cujus ao nome do investigado.

Ao analisar o caso, o juiz explica que se exige, como requisitos para a atribuição de responsabilidade aos entes públicos, uma ação ilícita, um consequente dano e o nexo causal entre a conduta e a lesão. A inexistência de quaisquer destes elementos impede a consequente responsabilização.

É certo, diz o magistrado, "que o mero equívoco no envio de correspondência à residência dos requerentes não tem o condão de causar constrangimento que vá além do mero aborrecimento. O engano é plenamente justificável em razão da condição de homonímia entre o pai dos requerentes e o investigado, situação corriqueira nesse país, onde diversas pessoas possuem o mesmo nome".

O julgador acrescenta: "Aliás, se o documento causa constrangimento, na ótica dos autores, é certo que seus vizinhos e parentes não ficaram sabendo de sua existência, ou pelo menos não deveriam ter ficado através dos autores".

Relevante destacar, por fim, que o réu, depois de noticiado do engano, se prontificou a solucioná-lo, de maneira que nenhuma outra correspondência foi remetida à residência dos autores.


Processo: 2012.01.1.165795-6

Tags: Dano Moral

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