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CRÉDITO Empresa deve indenizar homem que sofreu golpe de falsário

13/02/2014 por ASCOM-TJ/MG

J.R.S., que foi inscrito nos cadastros de restrição de crédito depois de ter tido seus documentos utilizados por um falsário, deve ser indenizado pela Leader Card em R$ 10 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso da empresa e manteve a decisão da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte. Embora tenha sido considerado inadimplente por ter contraído dívidas com a Leader Card, em 2009, no valor de R$ 92,03, a vítima sustenta que jamais fez negócios com a empresa.

Outras empresas que negativaram J. foram a Luizacred, a Claro, a Net Belo Horizonte e a Losango Promoções e Vendas, mas estas acabaram entrando em acordo com ele, por conciliação, em 2011.

J. buscou a Justiça em agosto de 2011. Além da retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, ele pediu a declaração de inexistência de débito e uma indenização por danos morais no Juizado Especial das Relações de Consumo da capital. Contudo, como o rito dos juizados não permite a realização de perícias, o processo foi extinto e direcionado para a Justiça comum.

A Leader Card afirma que em dezembro de 2008 foi solicitado um cartão em nome de J. na filial do Minas Shopping, ocasião em que se constatou não haver alerta de que o titular tivesse reportado perda, roubo ou furto de seus documentos. Não havendo irregularidades após a conferência de dados, o contrato foi celebrado. Poucos dias depois, foi registrada uma compra com o cartão que não foi quitada. Alegando que a cobrança era legal, a empresa sustentou que, diante do não pagamento, apenas “exerceu o legítimo direito de credora”. Ela também questionou o poder do incidente de causar dano moral.

Segundo o juiz Elias Charbil Abdou Obeid, a perícia grafotécnica confirmou, pelas divergências na assinatura de J. nos diversos contratos, que ela havia sido falsificada. O magistrado fixou a indenização em R$ 10 mil em 10 de setembro de 2013, por entender que a empresa ré era instituição de incontestável capacidade econômico-financeira.

A Leader Card não se conformou com a decisão e apelou 20 dias depois, porém os desembargadores Estevão Lucchesi, Marco Aurelio Ferenzini e Valdez Leite Machado, da 14ª Câmara Cível do TJMG, rejeitaram a argumentação da empresa.

Para o relator, desembargador Estevão Lucchesi, a responsabilidade da instituição financeira ficou caracterizada por meio de provas do dano, do serviço defeituoso prestado pelo fornecedor e do constrangimento gerado ao consumidor. O magistrado destacou que todas as negativações em nome do autor foram contestadas judicialmente, o que leva à presunção de que elas eram irregulares e decorreram do uso dos documentos de J. por falsários.

 
O relator observou, ainda, que a quantia fixada estava aquém do devido, “porque a comprovação dos fatos alegados somente se deu com a submissão da parte à perícia grafotécnica, tendo sido necessário o ajuizamento de duas ações com o mesmo fim, na esperança de fazer valer o seu [de J.R.S.] direito”. Todavia, não tendo sido feito o pedido para aumentar a indenização, ficou mantido o valor estabelecido em Primeira Instância.

 

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