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Marca Empresa condenada por comercializar produtos com a mesma marca de concorrente

06/12/2012 por ASCOM-TJ/RS

Os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram a empresa Bigfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda. ao pagamento de danos morais e materiais e a proibição de comercializar os produtos Minifix, de propriedade da empresa BMZAK Beneficiamento Metal Mecânico Ltda, ambas do setor moveleiro na Serra Gaúcha.

Caso

A empresa BMZAK Beneficiamento Metal Mecânico Ltda., autora da ação, afirmou que é proprietária e titular absoluta da marca Minifix, registrada perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em 2006, para distinguir parafusos de metal que são utilizados na indústria moveleira.

Afirmou que tomou conhecimento que a empresa ré, Bigfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda., estava comercializando seus produtos através de material publicitário e documentos utilizando o nome Mini-Fix. No entanto, a empresa Bigfer disse ser a detentora da marca.

Sentença

Na Justiça, o processo tramitou na 3ª Vara da Comarca de Farroupilha. A Juíza de Direito Cláudia Bampi considerou o pedido parcialmente procedente, condenando a empresa Bigfer a se abster de utilizar a marca Minifix, sob pena de multa de R$ 50 mil, além de indenizar materialmente a autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, afastando os danos morais.

Apelação

A empresa ré apelou alegando que faz uso contínuo e ininterrupto da marca Minifx há mais de 15 anos e que a marca Minifix nada mais é do que a união de duas palavras vulgares mini (pequeno) + fix (fixadores) = Minifix.

Afirmou que as empresas do setor moveleiro nacional e internacional identificam os produtos com a marca Minifix, tornando-a marca de uso comum, usual.

Julgado na 6ª Câmara Cível, o recurso teve como relator o Desembargador Ney Wiedemann Neto, que concedeu também indenização por danos morais, a qual fixou em R$ 30 mil.

Na decisão, o magistrado afirma que é fato incontroverso que a ré utiliza a marca Minifix no mesmo segmento comercial, praticando concorrência desleal, causando a possibilidade de erro, dúvida ou confusão dos consumidores.

O relator também destacou que a expressão Minifix não é comum, genérica ou popular para denominar fixadores de móveis. Se assim fosse, não teria o INPI registrado como marca, em atenção ao disposto no art.124,inciso VI, da LPI.

Com relação à utilização da marca em outros países, a autora informou que a empresa alemã Hafele teve negado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual o registro da marca Minimix, utilizada naquele país, justamente em respeito à anterioridade do registro da BMZAK Beneficiamento Metal Mecânico Ltda. No Brasil, a empresa ré e outras empresas também tentaram o registro junto ao INPI e não conseguiram.

Dessa forma, o magistrado manteve a condenação da ré, conforme a sentença, acrescentando o pagamento por danos morais à empresa autora.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Artur Arnildo Ludwig, que acompanharam o voto do relator.

ADIN nº 70050768894

Tags: Marcas

Comentários

  • Mario Baumgarten
    06/08/2014 23:09:34

    Minifix tranformou-se num padrão internacional havendo inúmeros fornecedores de seus componentes para união de placas, na confecção de móveis. Em palavras simples, são apenas parafusos de união com medidas padronizadas. Se no passado podia ser novidade, o fato é que hoje a coisa se dissemina no mundo, menos no Brasil, por causa de decisões burocráticas como as acima, prejudicando a livre competição e o benefício tendo por beneficiário o consumidor final. Estabelece-se, mais uma vez um cartório beneficiando empresas. Mais um. O erro é tão flagrante que vai acabar sendo atropelado pelo mercado, de fato. Que país complicado, burocratizado e cego que é esse...

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