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Desobediência Empresa condenada a pagar multa por descumprir decisão

04/02/2013 por CF

O 1º Juizado Especial da Serra condenou a empresa B2W Companhia Global de Varejo, que atua no setor de vendas online juntamente com a Americanas.com, a pagar R$ 21.800,00 de multa a uma consumidora que adquiriu um jogo de cozinha entregue com defeitos. A empresa foi condenada também a pagar R$ 419,00 à cliente.

A empresa terá de indenizar a consumidora em com a multa processual de R$ 21.800,00 por descumprir acordo firmado em conciliação realizada em abril de 2011 e não quitar o débito com a cliente.

Segundo o processo nº 04810045043, a cliente Luana Leal comprou um jogo de cozinha no site Americanas.com para presentear a mãe no Natal, mas o produto adquirido não chegou como informado na página virtual. Após reclamação no Call Center, os itens que estavam faltando foram enviados, mas com vários defeitos.

Como não conseguiu resolver o problema com a empresa, a cliente acionou a Justiça e durante audiência de conciliação ficou acertado que o valor pago pelo jogo de cozinha seria devolvido. O não cumprimento da decisão acarretaria em multa diária de R$ 5 mil.

A B2W Companhia Global de Varejo ficou 85 dias sem cumprir a determinação. O valor da multa chegou a R$ 425 mil.

“Primeiramente, converto a obrigação de fazer em perdas em danos, para seja revogada referida astreintes ou, ao menos, reduzida para um valor justo e equânime. Neste contexto, entendo que a obrigação imposta deve ser convertida em perdas e danos, no valor do produto adquirido pelo ora Exequente e que a multa diária imposta deve realmente ser aplicada, portanto, devem ser respeitados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, vez que tal obrigação realmente não pode ser resolvida e vez que o montante das astreintes supera, inclusive, ao teto aplicável às condenações impostas pelos Juizados Especiais”, escreveu a juíza Maria Jovita Reisen em parte da sentença.

 

Assessoria de Comunicação do TJES

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