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Educação CRM não pode exigir comprovação de residência médica daqueles formados antes de 1981

30/08/2012 por ASCOM/TRF1

“Qualquer ato normativo posterior à aquisição de direito viola o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, que confere proteção ao direito adquirido”. Com esse entendimento, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) contra sentença que o proibiu de cobrar, de um médico formado em 1973, a apresentação de título de especialista em pediatria ou termo de cumprimento de residência médica.

 O CRM sustenta, preliminarmente, não ser o órgão competente para reconhecer ou negar título de especialização. No mérito, aduz “não existir direito adquirido em caso de irregularidade”.

Para a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, os argumentos apresentados pelo CRM não merecem prosperar. Primeiramente, porque o art. 17 da Lei 3.268/1957, ao dispor sobre os conselhos de medicina, estabelece que “os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos [...] sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”.

Ademais, afirmou que é entendimento desta corte que “ainda quando a autoridade indicada como coatora não seja a responsável pela prática do ato impugnado na via do mandado de segurança, supre-se a sua ilegitimidade passiva se ela, embora alegando ser parte ilegítima, presta informações sobre o mérito, com o que termina por encampar o ato. Precedentes (...). (AMS 2007.38.00.000112-7/MG, rel. desembargador federal Antônio Ezequiel da Silva, DJ de 13/6/2008). Assim sendo, a desembargadora entendeu que, ao defender o mérito da ação, o conselheiro coordenador do Conselho Regional de Medicina do DF atraiu para si a competência.

A relatora salientou que, quando a impetrante obteve o título de médico, não existia norma ou lei que obrigasse os médicos a se submeterem ao tempo de residência ou a apresentar título de qualquer especialidade, tendo em vista que a residência médica só se tornou obrigatória com a edição da Lei 6.932, em 1981.

“Em razão de a edição dessa lei ser posterior à aquisição do direito pela impetrante, o ato impetrado viola o art. 5.º, XXXVI, da Constituição federal, que confere proteção ao direito adquirido”, afirmou a desembargadora Maria do Carmo Cardoso ao negar provimento à apelação e à remessa oficial.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0005572-15.2004.4.01.3400


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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