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Falsa acusação Confusão no interior de viatura da PM resulta em indenização a segurança

02/10/2012 por ASCOM-TJ/SC

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 20 mil o valor que o Estado de Santa Catarina deve a um homem abordado e preso numa briga com adolescente, em julho de 2004. Ele foi detido em meio ao tumulto e levado à viatura, ocasião em que um policial ouviu um barulho dentro do carro e encontrou um revólver carregado aos pés do autor.

Assim, o autor foi preso em flagrante e ficou detido por quatro dias, sob a acusação de porte ilegal de arma e agressão física. Foi liberado após a confirmação de que a arma era da própria Polícia Militar e estava à disposição dos policiais. O rapaz ajuizou o processo na comarca da Capital. Disse que, na época, concluía curso para tornar-se vigilante e a prisão lhe causou danos materiais e morais.

O Estado alegou que os policiais que fizeram o flagrante não tinham como supor que a arma encontrada não pertencia ao autor e que era impossível, de imediato, verificar sua origem. Assim, defendeu que os policiais não cometeram erro de conduta ou ofensa. Prolatada a sentença, o Estado e o autor recorreram. O primeiro pediu a redução do valor da indenização, fixado em R$ 30 mil; o autor buscou sua ampliação.

Para o desembargador Pedro Manoel Abreu, relator da matéria, houve negligência por parte dos policiais militares, que, antes de prender o rapaz, deveriam ter verificado a procedência da arma. “Porém, é de bom alvitre ponderar a concorrência do apelante para o desenrolar dos fatos (envolvimento em agressão a adolescente), questão crucial para a fixação da verba indenizatória”, registrou Abreu, ao defender a redução da indenização para R$ 20 mil. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2010.031573-7).

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