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RESPONSABILIDADE DO ESTADO Confirmada dever do estado de indenizar por omissão no cuidado de via pública

03/09/2014 por ASCOM-TJ/DF

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos materiais, em virtude de sinistro decorrente da má conservação de via pública. A decisão foi unânime.

 

O autor afirma que foi surpreendido com a existência de buraco em via pública, fato que causou avarias em seu veículo, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais.

 

Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 337, que "compete ao Poder Público planejar, construir, operar e conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal."

A questão, explica o juiz, diz respeito à responsabilidade objetiva do Estado resultante da omissão. "Nessa hipótese, para que o Estado seja responsabilizado, devem estar presentes o dano, a ausência do serviço por culpa da Administração, bem como o nexo de causalidade. O exame dos autos demonstra que estão comprovadas por meio de fotografias as avarias sofridas pelo veículo conduzido pelo demandante", diz o julgador. De documento juntado aos autos também se extrai que o defeito na pista de rolamento, consistente na presença de expressivo buraco no asfalto, revela que a conservação da via pública não estava sendo adequadamente realizada.

 

Diante disso, o magistrado conclui que "o réu tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na pista. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o seu sistema viário".

 

"O dano material foi comprovado pelo documento trazido aos autos (...), que especifica o reparo do automóvel, sendo o valor cobrado a esse título compatível com as características do acidente e do dano", acrescentou o magistrado, que julgou procedente o pedido do autor para condenar o Distrito Federal ao pagamento, a título de dano material, da quantia de R$ 2.172,66 corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora.

Processo: 2013.01.1.166869-3

 

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