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Concurso Concursado pode acumular aposentadoria com novos vencimentos

15/04/2009 por ASCOM-TJ/SC
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça  de SC declarou inconstitucional resolução interna da Fundação Regional de Blumenau (FURB) que vedava aos servidores aposentados readmitidos em concurso público o recebimento simultâneo dos vencimentos provenientes de suas aposentadorias com a remuneração do novo cargo.

O aposentado Vilmar Vidor da Silva - aprovado em primeiro lugar em concurso público para professor da instituição - deixou de ser nomeado por conta de tal deliberação. Os desembargadores determinaram também que a FURB indenize o candidato pelos vencimentos deveria ter auferido se houvesse assumido o cargo na época do concurso. Em 1º Grau, o juiz condenou a instituição acadêmica a nomear e dar posse ao professor aposentado sem a obrigatoriedade de optar entre os proventos e os vencimentos. Entretanto, o magistrado entendeu ser indevida a indenização dos valores não recebidos durante o tempo em que o professor deixou de exercer o cargo. Para o relator da matéria, desembargador substituto Ricardo Roesler, a exigência - de que o servidor aposentado da FURB readmitido por concurso público deva optar entre o recebimento de proventos de aposentadoria e a nova remuneração - é claramente inconstitucional. "(...) Se algum servidor aposentado por outra instituição lograsse êxito no concurso, poderia acumular seus proventos com a nova remuneração, enquanto que outro aposentado pela própria Fundação não o poderia.

Caracterizado está, portanto, desrespeito ao princípio da isonomia entre sujeitos, o que é claramente vedado pela Constituição Federal", asseverou o magistrado. "Comprovado que a Fundação não nomeou o candidato regularmente aprovado em concurso público por motivos claramente ilegais, deve, além da investidura no cargo, indenizá-lo no valor correspondente à soma dos vencimentos que teria auferido se houvesse sido investido no momento oportuno", complementou o relator. (Apelação Cível nº 2006.005170-6)

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